AGU reforça sigilo sobre parecer ao PL da Dosimetria

A Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitou, nesta semana, um pedido de O Antagonista, feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), para ter acesso ao parecer do órgão que embasou o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Anteriormente, a AGU já havia se recusado a enviar o documento a este portal, após pedido à assessoria de imprensa do órgão. Na mesma data em que fez aquela solicitação à assessoria, O Antagonista fez um pedido formal com base na LAI, e a resposta só veio nesta semana – mas, novamente, negativa.

Desta vez, a AGU enviou um despacho a este portal, assinado pelo secretário de Atos Normativos, César Carrijo, indeferindo a solicitação.

“É certo que o artigo 37, caput, da Constituição Federal traz a publicidade como um dos pilares da administração pública, sem a qual a sociedade estaria tolhida de verificar e acompanhar os atos administrativos e toda a atividade Estatal. Regulamentando tal princípio, a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, trouxe mecanismos de concretização do direito de petição aos órgãos públicos tendo como objeto a transparência do Estado”, diz o documento.

“Entretanto, como se sabe, não existem direitos absolutos, sendo que outros valores jurídicos podem tanto limitar quanto impedir que determinada informação ou ato do poder público seja fornecido aos cidadãos. No caso em análise, temos que a atividade da advocacia, seja pública ou privada, traz consigo um dever de sigilo com a parte assessorada ou representada”.

O despacho prossegue: “E, aqui, não há de se falar que o sigilo profissional do Advogado previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994) apenas se aplicaria às informações que o advogado passa a ter conhecimento pelo relacionamento com seu cliente, bem como que não se aplicaria à Advocacia Pública”.

Ainda segundo a AGU, o sigilo profissional decorrente do exercício da advocacia pública “ostenta natureza de ordem pública e por este motivo a obrigação de sua preservação independe de: manifestação expressa dos órgãos e entidades representados; e classificação”.

Lula vetou o chamado PL da Dosimetria em 8 de janeiro. O veto foi assinado durante cerimônia, no Palácio do Planalto, para lembrar os atos daquela data – quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por bolsonaristas inconformados com o resultado da eleição presidencial de 2022.

O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso em dezembro, numa derrota para o governo Lula. Após a aprovação, em 18 de dezembro, o petista afirmou que iria vetá-lo. A Câmara e Senado vão decidir, em sessão conjunta que ainda será marcada, se mantêm ou derrubam o veto.

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