AGU coloca em sigilo parecer que embasou veto de Lula ao PL da Dosimetria

A Advocacia-Geral da União (AGU) colocou em sigilo o parecer do órgão que embasou o veto integral do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que reduz penas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O veto foi assinado na semana passada, em solenidade ocorrida no Palácio do Planalto. A alegação da AGU, no entanto, contraria diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Geralmente, a administração pública coloca em sigilo documentos considerados preparatórios, que são aqueles para fundamentar determinada decisão. No caso em específico, o parecer da AGU foi responsável pela tomada de decisão presidencial determinando o veto integral do presidente Lula ao projeto de lei aprovado pelo Congresso.

No entanto, assim que a decisão se torna pública, a Lei de Acesso à Informação garante o acesso integral ao documento.

Em resposta a O Antagonista, a AGU negou que o sigilo contraria diretrizes da LAI e alegou que o procedimento não se restringiu ao PL da Dosimetria.

“A restrição aos pareceres técnicos emitidos no âmbito da análise de sanção e veto presidencial foi estabelecida pelo art. 19, inciso XVI, da Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016. O acesso aos argumentos usados como subsídio para decisão presidencial sobre o veto de proposta legislativa pode prejudicar a defesa da constitucionalidade das normas, que é atribuição obrigatória da Advocacia-Geral da União (art. 103, § 3º da Constituição Federal) e comprometer a excelência do processo de controle concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal”, argumentou o órgão.

A AGU complementou: “O tema da transparência é de contínua atualização pela AGU e ela buscará aperfeiçoar desde que não traga prejuízo à defesa da constitucionalidade das normas”

Jorge Messias, titular da AGU, tem desde dezembro tentado diminuir a sua tensão com o Senado de olho na vaga de Luís Roberto Barroso, no Supremo Tribunal Federal (STF). A principal resistência ao seu nome vem de parlamentares da oposição e alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.  

Após a publicação da reportagem, a assessoria do ministro Jorge Messias informou que, por ele estar de férias, não assinou qualquer parecer sobre o PL da Dosimetria.

O veto do presidente Lula ao PL da Dosimetria aumentou a tensão entre o Congresso e o Poder Executivo e a oposição ao governo Lula. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no entanto, tenta atuar como bombeiro para conter o ânimo dos parlamentares.

Congresso pretende derrubar veto de Lula ao PL da Dosimetria

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou nesta semana que o Congresso Nacional vai analisar o veto do presidente Lula. As atividades na Câmara e Senado serão retomadas no próximo dia 2 de fevereiro, com o término do recesso parlamentar.

“[A anistia e a dosimetria] É um assunto que acabou dividindo o Brasil durante todo a ano de 2025. A proposta votada na Câmara dos Deputados foi uma proposta bastante dialogada, ela teve quase 300 votos na Câmara, quase 50 votos no Senado Federal. E a partir daí, agora, temos que… respeitando o direito e a prerrogativa do presidente de vetar as matérias que são aprovadas pelo Congresso, o Congresso irá também, na sua prerrogativa, analisar o veto do presidente“, declarou Motta, em entrevista a jornalistas em João Pessoa.

O congressista ressaltou ainda que cabe ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), pautar o veto de Lula para uma sessão conjunta da Câmara e Senado.

Na última quinta-feira, 8, a deputada federal bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC) apresentou um requerimento para que seja convocada uma sessão conjunta extraordinária para votar imediatamente o veto ao chamado PL da Dosimetria.

Segundo Carol de Toni, o requerimento tem como fundamento o artigo 57 da Constituição, que autoriza a convocação extraordinária do Congresso em casos de urgência ou relevante interesse público.

“Não há nada mais urgente do que rever os direitos e garantias fundamentais de pessoas presas sob condenações marcadas por ilegalidades processuais e penas desproporcionais“, afirmou a parlamentar.

No requerimento, ela elenca supostas violações constitucionais verificadas nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, como supressão do duplo grau de jurisdição, ausência de individualização de condutas, cerceamento de defesa e afastamento da presunção de inocência.

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