Dino manda Congresso explicar critério no contingenciamento de emendas
Determinação ocorre após senador apontar ao magistrado possível irregularidade procedimental em relação a emendas da bancada do RN
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias, nesta segunda-feira, 26, para que o Senado e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre fatos reportados ao magistrado pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), em relação a emendas parlamentares da bancada do Rio Grande do Norte.
Em ofício enviado a Dino na última quarta-feira, 21, o senador disse que um contingenciamento enviado à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, por meio de “mera planilha”, não foi objeto de consenso na bancada do Rio Grande do Norte no Congresso.
Segundo o parlamentar, foi informado que não se exigiu ata e que se considerou planilha de conveniência do coordenador da bancada, sem observância do quórum qualificado e sem anuência mínima de senadores, Há, assim, “aparente desconformidade com o padrão decisório colegiado e com a solução normativa de aplicação proporcional/linear na ausência de manifestação formal adequada“.
“A irregularidade procedimental acima descrita teria produzido efeitos concretos relevantes. Após a aplicação do contingenciamento, o Município de Natal/RN teria sido prejudicado, pois houve o cancelamento do empenho de proposta no valor de R$ 12.649.539,00“, acrescentou.
O senador prosseguiu: “A condução dessa deliberação teria atendido a interesses de um grupo restrito, composto por Deputado e Coordenador da Bancada do RN Robinson Faria, Deputado Benes Leocádio, Deputada Nathália Bonavides, Deputado Mineiro, Deputado João Maia e Senadora Zenaide Maia”.
No despacho desta segunda, então, Dino mandou intimar o Senado e a Câmara, por meio de suas Advocacias-Gerais, para se manifestarem.
Determinação à AGU
Ainda no despacho, Dino manda intimar a Advocacia-Geral da União (AGU) para que apresente, em 9 de março de 2026, informações atualizadas sobre a elaboração e publicação das portarias
ministeriais destinadas à superação das generalidades, heterogeneidades e assimetrias constatadas num relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU).
No relatório, a CGU diz que a análise de portarias revela heterogeneidade entre os órgãos quanto à especificidade dos objetos de destinação de emendas parlamentares. “Enquanto alguns órgãos listam projetos de investimento mais detalhados, outros mantêm classificações genéricas em nível de ação orçamentária”, acrescentou a CGU.
Dessa forma, em 11 de novembro do ano passado, Dino já havia determinado que se procedesse à avaliação do cabimento de providências de revisão administrativa das normas, para superar as generalidades, heterogeneidades e assimetrias entre os ministérios. O ministro pontua que elas “dificultam a aderência entre as emendas parlamentares e o planejamento governamental, resultando em violações a comandos constitucionais”.
Em resposta à determinação de Dino de novembro, a AGU chegou a informar ao magistrado que a Casa Civil solicitou aos órgãos setoriais do Executivo, entre outras medidas, a revisão imediata das portarias e normativos internos que regem o cadastramento e a execução de propostas de emendas
parlamentares, principalmente as de comissão e de bancada.
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Comentários (1)
Claudemir Silvestre
26.01.2026 13:26Dino também poderia pedia para Xandao explicar o contrato de 130 milhões da mulher com o Banco Master e de quebra, pedir para Toffoli explicar como que ele tem um Resort avaliado em 200 milhões !!!