Comissão do Congresso aprova LDO de 2026 com prazo para execução de emendas
Governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal para fazer limitações de gastos; projeto será votado no plenário hoje
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso aprovou, na quarta-feira, 3, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O texto foi aprovado na forma como sugeriu o relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB). Agora, a proposta está prevista para ser votada em sessão conjunta da Câmara e Senado nesta quinta, 4.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para determinado ano.
A LDO determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas da União, traça regras para as despesas do Executivo, Legislativo e Judiciário, disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas, e indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
No projeto da LDO de 2026, o relator inclui um prazo até o final do primeiro semestre do próximo ano para que o Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória.
“É um avanço muito importante e equilibrado. Porque falar em 65%, a gente está falando no pagamento de parte das emendas até o mês de julho. Isso vai garantir um planejamento muito importante para os gestores”, falou Gervásio, segundo a Agência Câmara.
O prazo vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as transferências especiais, as chamadas emendas Pix.
O projeto prevê superávit primário de 34,3 bilhões de reais em 2026, o que equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Entretanto, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. Ela pode variar 0,25% para cima ou para baixo.
Além disso, o texto dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos e permite transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas.
Também reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem propostas de emendas individuais, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos; autoriza o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo; retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente; e autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção.
Os fundos partidário e eleitoral são incluídos entre as despesas que não podem ser contingenciadas. Dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas foi retirado.
Relatório preliminar do Orçamento
Ainda na quarta, a CMO aprovou o relatório preliminar do Orçamento de 2026 da União.
O texto, elaborado pelo relator-geral do projeto da Lei Orçamentária Anual do próximo ano, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), aloca 12,1 bilhões de reais para emendas de comissões da Câmara e Senado e 4 bilhões de reais para o fundo eleitoral. No projeto original enviado ao Congresso, o governo havia colocado 1 bilhão de reais para o “fundão”.
O relator também promoveu um corte linear de 2 bilhões de reais nas despesas de custeio e investimentos. Entretanto, contou ainda com uma reestimativa de receitas de 13,2 bilhões de reais, aprovada também ontem pela comissão.
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