O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), para uma audiência na próxima segunda-feira, 3, às 18h, no âmbito da chamada ADPF das Favelas, ou ADPF 635, que impõe restrições e diretrizes para operações policiais nesses locais. 

O encontro faz parte de uma série de reuniões com autoridades do Rio para tratar da megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 121 mortos, sendo 117 suspeitos e quatro policiais, além de 113 prisões.

Antes da reunião com Paes, Moraes terá audiência com o governador Cláudio Castro (PL), no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC). 

Devem participar do encontro o secretário de Segurança Pública, o comandante da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica. 

O ministro também se encontrará com o presidente do Tribunal de Justiça, o procurador-geral de Justiça e o defensor público-geral do estado.

Moraes solicitou detalhamento sobre a operação, incluindo justificativa formal para o uso da força, número de agentes e armamentos empregados, total de mortos, feridos e detidos, além de informações sobre perícia, uso de câmeras corporais e assistência às vítimas. 

O ministro cobrou esclarecimentos sobre o uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais e sobre a preservação de locais para perícia, enfatizando a necessidade de respeitar o princípio da proporcionalidade, especialmente em horários escolares.

As audiências serão conduzidas pessoalmente por Moraes, que ocupa temporariamente a relatoria do processo, após a aposentadoria de Luís Roberto Barroso. A expectativa é que as reuniões sirvam para cobrar o cumprimento das diretrizes já estabelecidas pelo STF em relação às operações policiais no estado.

Leia também: Moraes exige esclarecimentos de Cláudio Castro sobre operação no Rio

“ADPF maldita”

Cláudio Castro criticou a chamada ADPF das Favelas, que restringe as atividades policiais em comunidades, ao fazer o balanço da megaoperação das forças de segurança do estado contra o Comando Vermelho, deflagrada na última terça-feira, 28, nos complexos da Penha e do Alemão.

Ele alega que as organizações criminosas se fortaleceram e que as disputas territoriais entre grupos rivais aumentaram nos últimos quatro anos, assim como o território de algumas facções.

Segundo o governador, o Rio de Janeiro está “sozinho” no enfrentamento ao crime organizado.

“Essa operação de hoje tem muito pouco a ver com segurança pública. Ela é uma operação de defesa. É um estado de defesa. Essa é uma guerra que tá passando dos limites de onde o estado deveria estar sozinho defendendo. Para uma guerra dessa, que nada tem a ver com a segurança urbana… Realmente nós deveríamos ter um apoio muito, muito maior, talvez até, nesse momento, até de Forças Armadas, porque essa é uma luta que já extrapolou toda a ideia de segurança pública”, afirmou Castro ao divulgar o balanço.

Para Cláudio Castro, a ADPF é “maldita”.

“Depois de cinco anos de ADPF, muitas barricadas, muita dificuldade para a polícia entrar. Ainda são o que nós chamamos de ‘filhotes’ dessa ADPF maldita, que infelizmente um partido político ingressou e prejudicou demais o Rio de Janeiro”, afirmou.

A ADPF 635 foi uma ação protocolada pelo PSB no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a alta letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro.

O ministro Edson Fachin, agora presidente do STF, proibiu, em 2020, operações policiais nas favelas do Rio durante a pandemia, “sob pena de responsabilização civil e criminal”.

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