O Supremo Tribunal Federal exigiu que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, forneça informações detalhadas sobre a megaoperação policial ocorrida nos Complexos do Alemão e da Penha. O prazo vai até a próxima segunda-feira, 3.

A determinação partiu do ministro Alexandre de Moraes, que assumiu a relatoria do caso temporariamente, em razão da ausência de um titular, no âmbito da ADPF 635, conhecida como a “ADPF das Favelas”, e lida diretamente com a alta taxa de letalidade das forças de segurança fluminenses.

A decisão judicial foi tomada após um pedido formal apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que denunciou a operação como a de maior mortalidade já documentada no Rio. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também reforçou a necessidade de obter esclarecimentos urgentes sobre o evento.

O magistrado analisa a possibilidade de o governo estadual ter desrespeitado as regras estabelecidas na ADPF das Favelas ao executar a ação policial. O Supremo já havia julgado parcialmente procedente a ação, reconhecendo parte do plano estadual de redução da letalidade policial. Contudo, a corte impôs uma série de medidas estruturais e permanentes à administração do Rio de Janeiro.

Demandas e responsabilização

Em seu despacho, Moraes encaminhou ao governador uma lista com 18 questionamentos que precisam ser respondidos pela equipe estadual. Entre as obrigações imediatas exigidas do governo fluminense, encontra-se a apresentação de um relatório circunstanciado da operação.

O ministro também requisitou uma justificativa formal para o grau da força empregada pelas corporações durante a operação. As exigências incluem a identificação das forças envolvidas, a contagem de agentes, os armamentos utilizados e o número exato de vítimas da intervenção.

Os pontos questionados abrangem ainda a utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública, além de providências adotadas para assistência às vítimas e seus familiares. Outras determinações judiciais incluem a preservação de vestígios e a atuação da polícia técnico-científica no local.

O governo deve comunicar o Ministério Público imediatamente sobre a ação, além de adotar medidas de responsabilização por eventuais abusos cometidos. O despacho solicita justificativas para ações em horários escolares e o uso de escolas ou unidades de saúde como bases operacionais.

Audiência obrigatória no STF

Moraes agendou audiências para o dia 3 de novembro, nas quais as autoridades estaduais deverão comparecer. O encontro deve contar com a presença obrigatória do governador, do secretário de Segurança Pública, e dos comandantes das Polícias Civil e Militar, além de representantes do Judiciário e da Defensoria Pública.

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