O senador Mecias de Jesus (RR) protocolou um requerimento para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, preste informações sobre o impacto da implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) sobre micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs), pequenos produtores rurais e sobre o setor de serviços.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, promulgada em dezembro de 2023, prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) por um IVA Dual de padrão internacional – composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional (de estados e municípios).

Mecias de Jesus, que é o líder do Republicanos no Senado, quer saber de Haddad, entre outros pontos:

• Quais são as projeções oficiais do governo federal quanto à variação efetiva da carga tributária média após a implementação do IVA;
• Quais medidas o governo federal pretende adotar para neutralizar eventuais aumentos de carga tributária sobre as micro e pequenas empresas, os MEIs e o setor de serviços;
• Se foram realizadas simulações comparativas entre a carga tributária atual e a projetada para pequenos produtores rurais e prestadores de serviços; e
• Quais são as estimativas de impacto regional quanto à arrecadação e à distribuição de receitas do IVA.

“O Brasil vive um momento de profunda transformação em seu sistema tributário. A criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), nos moldes propostos pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, traz repercussões diretas sobre setores estratégicos da economia, com destaque para o setor de serviços, responsável por 70% do PIB nacional e 7 em cada 10 empregos gerados no país”, afirma o parlamentar na justificativa do requerimento de informações.

“Trata-se de um segmento que reúne 1,7 milhão de empresas prestadoras de serviços, que movimentam mais de 590 bilhões de reais anuais em salários e remunerações, e cuja vitalidade impacta diretamente o desempenho da economia brasileira como um todo”.

Ainda de acordo com o parlamentar, estudos apontam que, sob o novo regime do IVA, o setor de serviços poderá enfrentar aumento médio superior a 50% em sua carga tributária, atingindo principalmente micro e pequenas empresas, profissionais liberais, autônomos e empreendedores individuais. Isso, pontua Mecias de Jesus, “ameaça a competitividade, o emprego e a renda em todo o país”.

“Diante desse cenário, é dever do Parlamento acompanhar com rigor a implementação dessa mudança estrutural e assegurar que a simplificação tributária não resulte em elevação da carga fiscal sobre quem mais gera empregos e movimenta a economia”.

O requerimento aguarda designação de relator pela Comissão Diretora do Senado. Só será enviado ao ministro após parecer favorável do relator.

Regulamentação da reforma tributária

A reforma tributária ainda será regulamentada no país. O primeiro projeto enviado pelo governo para regulamentá-la foi aprovado pelo Congresso no ano passado e foi sancionado com vetos pelo presidente Lula (PT) em 16 de janeiro deste ano.

A lei complementar que teve origem na proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo (IS) – também chamado de “imposto do pecado”.

Já o segundo projeto, que, entre outras medidas, cria e explica o chamado Comitê Gestor do IBS, foi aprovado pelo Senado em 30 de setembro e retornou à Câmara para análise de modificações feitas pelos senadores.