O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que convoque uma sessão virtual extraordinária para continuidade do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que pretende a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana de gestação.

“Após o cancelamento do meu pedido de destaque e diante da excepcional urgência, decorrente da minha aposentadoria com efeitos a partir de 18.10.2025, solicito à Presidência desta Corte a convocação de sessão virtual extraordinária do Plenário para continuidade do julgamento”, diz o ministro no despacho, desta sexta-feira, 17.

O magistrado anunciou, no último dia 9 de outubro, a antecipação de sua aposentadoria e está de saída da Corte.

A ADPF foi protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) em 2017. Em 22 de setembro de 2023, no julgamento da ação no plenário virtual, a relatora, então ministra Rosa Weber, votou pela descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação. Entretanto, no mesmo dia, o julgamento foi suspenso por pedido de destaque Barroso, e, assim, prosseguiria em sessão presencial do plenário. A data, porém, não foi definida e, nesta sexta, o ministro cancelou o pedido de destaque.

A possibilidade de Barroso votar nesta sexta-feira, antes de se aposentar, repercutiu no Psol.

“Hoje o Ministro Barroso, prestes a se aposentar do STF, pode marcar a história ao votar na ADPF 442, proposta pelo Psol, que trata da descriminalização do aborto no Brasil. O aborto é uma realidade, mas sua ilegalidade o torna acessível apenas àquelas pessoas que podem pagar caro por métodos clandestinos seguros. Que seja um voto por justiça reprodutiva e pela vida das mulheres. Educação sexual para decidir, contraceptivos para não engravidar, aborto seguro para não morrer!”, escreveu a deputada federal Sâmia Bomfim (Psol-SP) no X.

“CRIANÇA NÃO É MÃE! Hoje, logo após o Senado ressuscitar o PL do Estupro, que força mulheres e CRIANÇAS a terem filhos de quem as estuprou, o ministro Luís Roberto Barroso pode fazer história: Ele pode votar, no STF, pela DESCRIMINALIZAÇÃO do aborto até o 3º mês de gestação no dia de sua aposentadoria”, escreveu Erika Hilton (Psol-SP).

“Além disso, ele pode votar em todas as outras ações que tratam do direito ao aborto legal. Com isso, assim como fez a ministra Rosa Weber antes de se aposentar, ele estará dando um voto pela VIDA das mulheres e meninas deste país que não poderá ser alterado por quem quer que seja a pessoa que ocupe a sua cadeira”.

A deputada prosseguiu: “Barroso tem a oportunidade única de lembrar que o direito à dignidade humana, o pilar da nossa constituição, está acima dos interesses do Congresso em defender estupradores. CONGRESSO INIMIGO DAS CRIANÇAS”.

Comissão aprovou projeto sobre aborto

Na última quarta-feira, 15, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou um projeto de lei que impõe restrições ao aborto no país. A proposta proíbe a interrupção da gestação após a 22ª semana. O texto seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O texto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), limita o procedimento atualmente permitido, determinando o fim da legalidade para os casos de estupro e anencefalia. Apenas o risco à vida da gestante permaneceria como exceção legal. A lei em vigor permite o aborto nesses três cenários sem estipular um limite de tempo gestacional.

A iniciativa alteraria o Código Civil brasileiro. O objetivo é reconhecer o valor da vida humana antes e após sua concepção no útero. O texto aprovado na CDH exige que, em interrupções realizadas após 22 semanas, seja feito o parto antecipado, sem provocar a morte do feto, com a intenção de salvá-lo.

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