Senado aprova texto que proíbe aborto acima de 22 semanas
Proposta modificaria Código Civil, impedindo interrupção em casos de estupro e anencefalia, salvo em caso de risco de vida da gestante
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 15, um projeto de lei que impõe restrições ao aborto no país. A proposta – PL 2.524/2024 – proíbe a interrupção da gestação após a 22ª semana. O texto avança para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O texto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), limita o procedimento atualmente permitido, determinando o fim da legalidade para os casos de estupro e anencefalia. Apenas o risco à vida da gestante permaneceria como exceção legal. A lei em vigor permite o aborto nesses três cenários sem estipular um limite de tempo gestacional.
A iniciativa alteraria o Código Civil brasileiro. O objetivo é reconhecer o valor da vida humana antes e após sua concepção no útero. O texto aprovado na CDH exige que, em interrupções realizadas após 22 semanas, seja feito o parto antecipado, sem provocar a morte do feto, com a intenção de salvá-lo.
Modificações na interrupção da gravidez
O relator do projeto na CDH, senador Eduardo Girão (Novo-CE), é conhecido por seu posicionamento contrário ao aborto. A comissão é presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), também ativista anti-aborto.
O PL 2.524/2024 não estabelece uma proibição expressa para a interrupção de fetos inviáveis, como os anencéfalos, antes das 22 semanas de gravidez. Contudo, o texto também não prevê uma autorização explícita para que esse procedimento seja realizado.
O documento diz que é “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação gravídica, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Outras ações legislativas e judiciais
Na última semana, a CDH aprovou outra matéria relacionada ao tema. Foi aprovado um projeto que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa mudança visa autorizar a publicidade de “centros de apoio à gestação”, grupos ligados a ativistas anti-aborto que aconselham gestantes a não realizarem a interrupção.
O projeto também permite a publicidade de “programas de entrega voluntária para adoção”. Essa proposta também seguiu para a análise da CAS.
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