O secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo, Guilherme Derrite, criticou nesta terça-feira, 14, a chamada PEC da Segurança Pública durante participação em audiência na comissão especial que analisa o mérito do texto. Segundo Derrite, a Proposta de Emenda à Constituição de autoria do governo tem três problemas principais.

Entre eles, um problema de centralização, por concentrar competências na União sem contrapartida financeira; um de sobreposição, por fazer com que a Polícia Militar e as Guardar Municipais fiquem sem divisão de atribuição; e um de submissão, porque estados e municípios ficam condicionados a políticas federais para acessar fundos.

“A PEC quer engessar os estados, quer que os estados obedeçam a Política Nacional de Segurança Pública que ela vai determinar, só que 80% do custo [com segurança pública] é dos estados. De um governo, de um governador, dos 27 governadores, que assumiram compromisso num pleito eleitoral, que venceram as eleições”, pontuou Derrite.

“E aí, dentro do que foi apresentado no plano de governo, ‘olha, só que é o seguinte, aquilo que você apresentou de combate ao crime organizado, de combate ao tráfico de drogas, isso não é a prioridade. A prioridade é aquilo que o governo federal determinar por meio do conselho nacional e por meio da política nacional. Então, a gente vê com muita preocupação esse engessamento dos estados”, acrescentou.

O que diz a proposta?

A PEC tem como relator o deputado federal Mendonça Filho (União-PE). Enviada pelo governo ao Congresso em abril deste ano, o texto dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Em julho, a PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, na forma como sugeriu Mendonça Filho, que era o relator na CCJ também. O parlamentar votou pela admissibilidade da proposta, mas com duas modificações em relação à versão original.

A primeira delas diz respeito ao trecho segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; o relator propôs a retirada desse ponto.

Segundo o deputado, o trecho conflitava com “o pacto federativo, com a autonomia dos estados e o espírito de atuação concorrente entre estados e União, tendo a colaboração também dos municípios, no que diz respeito à política de segurança pública”.

A outra modificação que sugeriu foi no ponto segundo o qual “a polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”.

Mendonça Filho propôs a retirada da palavra “exclusiva“. O congressista argumentou que, da forma como estava, o dispositivo afrontava o devido processo legal, o princípio da separação de Poderes e a independência funcional do Ministério Público. Além disso, cerceava a atuação investigativa de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e, indiretamente, enfraquecia a proteção dos direitos e garantias individuais e do próprio Estado Democrático de Direito.

Durante participação em audiência pública na comissão especial que analisa a PEC, no último dia 16 de setembro, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, voltou a defender a proposta. Segundo ele, trata-se de uma PEC “apolítica“ e não possibilita ingerência por parte do governo federal na autonomia dos estados e municípios no campo da segurança.

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