Comissão do Congresso aprova Medida Provisória que tributa investimentos

A comissão mista do Congresso aprovou, nesta terça-feira, 7, a Medida Provisória (MP) editada pelo governo, em 11 de junho, para viabilizar uma recalibragem do decreto de maio que havia elevado alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Foram 13 votos a favor do parecer do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e 12 contrários.

A MP determina uma alíquota de 18% do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aplicações financeiras no país. Além disso, eleva de 15% para 18% a alíquota do IR sobre o rendimento de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs passa de 9% para 15%.

Em seu parecer, após as negociações para viabilizar a aprovação do Medida Provisória, o relator retirou as previsões da MP original de elevar de 12% para 18% a alíquota sobre a arrecadação das bets e de criar alíquota de 5% para Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letra de Crédito Imobiliário (LCI). Dessa forma, estes investimentos permanecerão isentos.

Por outro lado, a versão de Zarattini traz um programa para repatriação de recursos de bets; elas precisariam pagar 15% a título de imposto e 15% a título de multa sobre o valor repatriado.

Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a estimativa de arrecadação com o programa é da ordem de 5 bilhões reais.

O ministro disse ainda que, no ano que vem, “provavelmente” o governo arrecadará mais de 17 bilhões de reais com a MP. Para não perder a validade, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até quarta-feira, 8. Ela ainda será votada nos plenários das duas Casas.

Críticas

O líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), orientou voto contrário à MP na comissão especial.

“É importante, para onde queremos chegar, saber de onde viemos. Essa Medida Provisória teve origem num decreto de aumento do IOF que foi rejeitado pelo Congresso, tanto com votação por maior na Câmara quanto por votação por maioria no Senado Federa. Indo ao Supremo Tribunal Federal, com uma intervenção dentro do processo legislativo, o governo edita essa MP”, pontuou.

“Está claro que não se pode mais suportar aumento de imposto, é o 37º aumento de imposto nessa gestão. A palavra da moda que é responsabilidade fiscal, a palavra da moda que é equilíbrio fiscal, o governo tem esquecido que não se faz apenas pelo lado da receita, aumentando alíquota, aumentando imposto para arrecadar, arrecadar e arrecadar. Estão esquecendo que equilíbrio também se faz pelo lado da despesa“.

O senador prosseguiu: “Qualificar o gasto público, eliminar o desperdício, reduzir custos. E isso tem gerado um peso excessivo sobre os ombros de quem produz no Brasil, de quem investe no Brasil. Esse esforço tributário e arrecadatório que o governo está querendo fazer para justificar uma gastança desenfreada, muitas vezes, não traz consigo o devido corte de gastos que deveria estar acompanhando essa medida”.

O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), também criticou a Medida Provisória. Ele ressaltou que, em 30 de setembro, a Coalizão das Frentes Produtivas do Congresso lançou um manifesto pela rejeição integral do texto.

“O Brasil não aguenta mais imposto. É a única pauta do governo. A gente não está evitando fuga de capital, a gente está evitando que venha capital, que venha investimento para o nosso país. A insegurança jurídica que o governo cria toda hora criando um novo imposto, tomando um pedaço de quem produz, de quem emprega, está afastando investimento no país”, afirmou Portinho.

“Hoje aqui pela MP talvez seja mais benéfico, positivo, jogar numa bet do que investir numa fintech. As bets estão tendo uma vantagem maior do que uma fintech. É para isso que estamos encaminhando o país”.

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