Pedro Paulo busca assinaturas para protocolar PEC da reforma administrativa
Proposta de Emenda à Constituição proíbe aposentadoria compulsória como sanção a magistrados e impõe limite a verba indenizatória
O coordenador do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa, Pedro Paulo (PSD-RJ), divulgou na quinta-feira, 2, os textos legislativos para promover a reforma que foram elaborados a partir dos debates do grupo. O pacote inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei (PL).
Segundo o parlamentar, a PEC promove as mudanças constitucionais necessárias para viabilizar as alterações na organização e no funcionamento da administração pública, enquanto a Lei de Responsabilidade de Resultados (PLP) e o Marco Legal da Administração Pública Brasileira (PL) detalham e regulamentam as novas regras, garantindo a implementação prática delas.
A Proposta de Emenda à Constituição, entre várias outras medidas:
- Proíbe a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público que praticarem faltas graves, substituindo-a pela penalidade de perda do cargo ou demissão;
- Impõe limite e necessidade de comprovação documental para verbas indenizatórias;
- Proíbe pagamento rotineiro e indistinto dessas verbas; disciplina cargos em comissão com seleção preferencial por processo seletivo;
- Vincula progressão e pagamento de bônus a resultados mensuráveis;
- Garante rastreabilidade e registro digital de todos os atos administrativos; e
- Institui a avaliação periódica de desempenho.
Agora, Pedro Paulo busca assinaturas para protocolar a PEC. Os primeiros signatários são os deputados Zé Trovão (PL-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS), Júlio Lopes (PP-RJ), Fausto Santos Jr. (União-AM), Neto Carletto (Avante- BA) e Dr. Frederico (PRD-MG), todos membros do grupo de trabalho. São necessárias no mínimo 171 assinaturas.
Segundo Pedro Paulo, apesar de os 17 membros do grupo de trabalho terem participado das audiências e reuniões técnicas, o conjunto das propostas apresentadas não representa unanimidade entre todos.
Em agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou que a reforma administrativa é uma prioridade na Casa neste semestre, mas que o Legislativo não vai aprovar um texto que agrade a todos os setores.
“É claro que não vamos fazer uma reforma agradando a todos. Para se rever essa eficiência do Estado, é preciso, muitas vezes, tomar alguma medida que desagrada um setor ou outro do ponto de vista do serviço público”, falou o deputado, durante participação em um evento.
“Mas ter o Estado mais eficiente é rever algo que não está conseguindo dar o resultado que deveria estar dando ou mudanças que tragam a modernização do Estado, que tragam a possibilidade de poder, legislativamente, entregarmos para as próximas gerações um Estado mais enxuto, que produza mais, produza melhor. E eu penso que a sociedade civil, em sua ampla maioria, é a favor dessas mudanças”.
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