Congresso pode diminuir penas de condenados pelo 8/1, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 30, que o Congresso pode mudar as penas fixadas para os crimes cometidos pelos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Está em discussão na Câmara o chamado “PL da Dosimetria“, que pretende reduzir as penas dos condenados pelo episódio. O relator é o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

Dino falou sobre o tema em entrevista a jornalistas no evento 3º Brasília Summit, em Brasília. “A dosimetria, chamada assim sob a ótica do direito penal, tem uma premissa, que são os parâmetros fixados em lei. Então, quando o Supremo julga alguma ação penal, fixa a pena a partir dessa dosagem que é fixada na lei“, iniciou.

“Pena mínima, pena máxima. Aí você aplica o artigo 59 do Código Penal, que são as circunstâncias judiciais… antecedência, primariedade, consequências do crime, conduta do agente, conduta da vítima, e chega a uma pena. Portanto, a dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei. Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário”.

Dino prosseguiu: “Não há nada de errado nisso, porque sempre é assim. Mas o que vai se dar no debate político, realmente eu não tenho como opinar, a não ser afirmar que neste caso, assim como em todos os demais, o Supremo se limitou a fixar a medida adequada a partir daquilo que o legislador estabelece”.

O projeto da dosimetria enfrenta resistência tanto da oposição como dos governistas na Câmara. Os oposicionista querem que o texto conceda anistia aos condenados do 8 de janeiro e que não apenas reduza penas. Já os governistas são contrários a qualquer versão da proposta, ou seja, rejeitam anistia e diminuição das punições.

Emendas parlamentares

Outro tema sobre o qual Dino falou na entrevista foram suas decisões a respeito das emendas parlamentares. Segundo o ministro, as investigações sobre crimes envolvendo emendas vão continuar.

“Desde o dia 1º de agosto de 2024, eu venho proferindo decisões e submetendo ao plenário aquelas que são de fato as fundamentais, e, em todas as ocasiões, confirmou por 11 a 0. Então, há uma visão que não é minha, é uma visão do Supremo em relação à compatibilidade entre a execução das emendas e a Constituição”, ressaltou Dino.

“O que temos buscado é um processo de adequação progressivo. Sempre com diálogo. Agora mesmo em outubro haverá mais uma audiência, e a Câmara participa, o Senado participa, o governo, o Tribuna de Contas da União”.

Ele pontuou que há apurações em cursos. “Infelizmente, praticamente de modo nacional eu diria, ou seja, não são apenas nove cidades, nove são quelas em que houve uma execução mais alta de emendas, e aí foi necessária essa medida sempre extrema de uma suspensão parcial. Mas eu dividiria o problema no sentido de que normativamente o modelo regulatório está hoje em condições muito melhores do que há alguns anos”.

Ele prosseguiu: “E as apurações vão prosseguir normalmente, nos termos da lei, porque é uma exigência da Constituição, exigência das leis e exigência da sociedade. Porque se temos uma permanente crise fiscal em que recursos são necessários, direitos sociais custam caro e você tem dificuldade de financiamento das políticas públicas, você não pode conviver com a ideia de que bilhões de reais não estão sendo bem aplicados”.

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