Câmara votará urgência de oito projetos sobre segurança pública, diz Motta

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, 30, que incluirá na pauta da sessão deliberativa de hoje requerimentos de urgência para oito projetos de lei que tratam da segurança pública. Segundo o deputado, as propostas são consenso entre os 27 secretários de Segurança do Brasil.

Entre os projetos, está um do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) que estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal; um do Coronel Ulysses (União-AC) que aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado; um do Coronel Assis (União-MT) que tipifica o crime de Domínio de Cidades; e um de Yury do Paredão (MDB-CE) que aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública.

“Segurança é uma das maiores preocupações dos brasileiros e uma prioridade do Parlamento – e prioridade se faz ouvindo, dialogando e agindo”, afirmou Motta, ao anunciar a votação dos requerimentos de urgência.

A decisão do deputado de pautá-los vem após a grande rejeição popular à aprovação pela Câmara da Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC da Blindagem. O texto, que tinha o apoio de Motta, previa que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderiam ocorrer com aval da Câmara e Senado. Após a repercussão negativa, a Casa Alta o arquivou.

Enquanto isso, segue em análise em uma comissão especial na Câmara a chamada PEC da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição foi enviada pelo governo ao Congresso em abril deste ano. Ela dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Em audiência pública na comissão no último dia 16 de setembro, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, voltou a defender o texto. Segundo o ministro, trata-se de uma proposta “apolítica“ e não possibilita ingerência por parte do governo federal na autonomia dos estados e municípios no campo da segurança.

O relator é o deputado Mendonça Filho (União-PE). Ele pretende apresentar seu relatório até o final de novembro.

Confira os projetos que terão a urgência votada:

• PL 4332/25, que trata da destinação de bens apreendidos e confiscados e estabelece mecanismos de compensação financeira para estados e o Distrito Federal;
• PL 4498/25, que estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal;
• PL 4176/25, que aumenta as penas nos casos de homicídio e lesão corporal contra agentes do estado;
• PL 4500/25, que aumenta a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas,
• PL 4503/25, que cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal;
• PL 4333/2025, que dá mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante;
• PL 4499/2025, que tipifica o crime de Domínio de Cidades; e
• PL 4331/2025, que aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública.

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