O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, 16, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e Senado. Foram 344 votos a favor e 133 contrários à chamada PEC da blindagem ou PEC das prerrogativas, no segundo turno de votação.

De acordo com o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

“A licença deverá ser deliberada pela respectiva Casa Legislativa, por votação da maioria absoluta de seus membros, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal”.

Neste ponto, o substitutivo de Cajado previa que a votação mencionada deveria ser secreta, mas o Novo apresentou destaque para o plenário decidir em separado sobre a expressão “secreta” e, na análise do destaque, os congressistas a suprimiram.

Conforme a PEC, o indeferimento do pedido de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato do congressista.

“No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa“, prossegue a proposta.

O texto ainda ressalta que os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF e, a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes.

Além disso, diz que cabe ao STF processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

Os 82 deputados do PL que votaram no segundo turno foram favoráveis à PEC. Dos 60 do PT que votaram, 50 foram “não”, e 10, “sim”. Todos do Novo (4), Psol (14) e PCdoB (9) votaram “não”.

Confira como votou cada deputado no segundo turno de votação:

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se