Câmara aprova PEC da blindagem em 2º turno; texto vai ao Senado
Proposta prevê que a prisão e processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e Senado
A Câmara dos Deputado aprovou, na noite desta terça-feira, 16, em segundo turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da blindagem ou PEC das prerrogativas. Foram 344 votos a favor e 133 contrários. O texto foi aprovado na forma do substitutivo proposto pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA). Ele seguirá para análise do Senado Federal, após os deputados terminarem de votar destaques, que podem modificá-lo ainda.
A PEC prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e Senado.
Segundo o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.
“A licença deverá ser deliberada pela respectiva Casa Legislativa, por votação da maioria absoluta de seus membros, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal”.
Neste ponto, o substitutivo de Cajado previa que a votação mencionada deveria ser secreta, mas o Novo apresentou destaque para o plenário decidir em separado sobre a expressão “secreta” e, na análise do destaque, os congressistas a suprimiram.
Conforme a PEC, o indeferimento do pedido de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato do congressista.
“No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa“, prossegue a proposta.
O texto ainda ressalta que os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF e, a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes.
Além disso, diz que cabe ao STF processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
Debate sobre a PEC
Entre os parlamentares que criticaram a proposta na sessão deliberativa do plenário da Câmara nesta terça, esteve Ivan Valente (Psol-SP). “Esta votação da PEC da blindagem, somada com a anistia fajuta de amanhã e a nomeação da liderança do Eduardo Bolsonaro lá no exterior, este quinta-coluna, é golpe continuado”, iniciou o congressista.
“É sabotagem do Brasil, é quinta-coluna agindo de fora em nome do governo Trump. E digo mais: isto aqui é uma vergonha, é um escárnio com o povo brasileiro. Oitenta porcento da população esta contra isso”.
Ele prosseguiu: “Não é prerrogativa, direito de voz e voto de deputado, é livrar deputado de casos de corrupção, de assassinato, de maracutaia de emenda, de pedofilia, do crime que quiser. E é mais: tira o Poder Judiciário da jogada, e entra o Congresso para dizer se vai ser aberto, quando vai ser aberto e que instituição vai julgar. É a certeza da impunidade e do corporativismo”.
Adriana Ventura (Novo-SP), por sua vez, disse que não é possível compactuar com uma ampliação do foro privilegiado, em vez de acabar com este. “Colocar presidente de partido dentro de um foro privilegiado vai na contramão de tudo que a gente quer. E votação secreta, a gente acha que é inconcebível“, acrescentou.
Já Cláudio Cajado e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), discursaram favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição. “Esta PEC, em hipótese nenhuma, trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira”, disse Cajado.
