A Câmara dos Deputado aprovou, nesta terça-feira, 16, em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da blindagem ou PEC das prerrogativas. Foram 353 votos a favor, 134 contrários e uma abstenção. O texto foi aprovado na forma do substitutivo proposto pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA). Os deputados agora discutem trechos destacados para votação em separado.

A PEC prevê que a prisão e os processos criminais contra parlamentares só poderão ocorrer com aval da Câmara e Senado.

Segundo o texto, desde a expedição do diploma, os membros do Congresso “não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”.

“A licença deverá ser deliberada pela respectiva Casa Legislativa, por votação secreta da maioria absoluta de seus membros, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal”.

O indeferimento do pedido de licença suspende a prescrição enquanto durar o mandato do congressista.

“No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa“, prossegue o substitutivo.

O texto ainda ressalta que os deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF e, a qualquer tempo, somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes.

Além disso, diz que cabe ao STF processar e julgar originalmente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso, os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.

Críticas à PEC

Entre os parlamentares que criticaram a proposta na sessão deliberativa do plenário da Câmara nesta terça, esteve Ivan Valente (Psol-SP). “Esta votação da PEC da blindagem, somada com a anistia fajuta de amanhã e a nomeação da liderança do Eduardo Bolsonaro lá no exterior, este quinta-coluna, é golpe continuado”, iniciou o congressista.

“É sabotagem do Brasil, é quinta-coluna agindo de fora em nome do governo Trump. E digo mais: isto aqui é uma vergonha, é um escárnio com o povo brasileiro. Oitenta porcento da população esta contra isso”.

Ele prosseguiu: “Não é prerrogativa, direito de voz e voto de deputado, é livrar deputado de casos de corrupção, de assassinato, de maracutaia de emenda, de pedofilia, do crime que quiser. E é mais: tira o Poder Judiciário da jogada, e entra o Congresso para dizer se vai ser aberto, quando vai ser aberto e que instituição vai julgar. É a certeza da impunidade e do corporativismo”.

Adriana Ventura (Novo-SP), por sua vez, disse que não é possível compactuar com uma ampliação do foro privilegiado, em vez de acabar com este. “Colocar presidente de partido dentro de um foro privilegiado vai na contramão de tudo que a gente quer. E votação secreta, a gente acha que é inconcebível“, acrescentou.

Defesa da PEC

Já Cláudio Cajado e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), discursaram favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição. “Esta PEC, em hipótese nenhuma, trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira”, disse Cajado.

“A imunidade material e a formal, previstas em nossa Carta Magna, são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e senador possa exercer suas funções com independência, sem temer perseguições políticas ou intimações externas. Mais o que isso: a harmonia e a independência entre os Poderes, princípios consagrados no artigo 2º da Constituição, só se concretizam quando o Legislativo é respeitado em sua inteireza, em sua dignidade e em sua liberdade de atuação”.

Ele prosseguiu: “O enfraquecimento das prerrogativas parlamentares não atinge apenas esta Casa, mas ameaça o equilíbrio da República e a soberania do povo. Não podemos admitir que, em nome de conjunturas políticas ou de interpretações casuísticas, se relativizem direitos que foram conquistas a duras penas no processo constitucional de 1988”.

Dessa forma, pontuou Cajado, “defender as prerrogativas parlamentares é defender a Constituição, é defender o mandato de cada um que na Câmara recebeu do povo o sufrágio universal e, sobretudo, é defender a própria democracia no nosso país”.

Motta disse que a motivação de pautar a proposta é um compromisso de sua presidência com a autonomia dos mandatos dos deputados federais.

“A decisão de trazer à pauta, com o apoio da maioria do Colégio de Líderes, é para que este plenário possa deliberar acerca de uma matéria que eu julgo de muita importância, que é para trazer as garantias constitucionais que os nossos mandatos precisam”, acrescentou.

Segundo o congressista, o relatório de Cajado “nada mais é do que o retorno ao texto constitucional de 1988”. “Texto que foi aprovado pela então Constituinte, que foi alterado por esta Casa e que, diante de muitas discussões, de atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas nossos em várias oportunidades, a Câmara tem hoje a oportunidade de dizer se quer retomar esse texto constitucional ou não”.

Ele ressaltou ainda que, em sua avaliação, é um texto que garante o fortalecimento do mandato parlamentar. “Esta não é uma pauta de governo ou de oposição, esta não é uma pauta do PT ou do PL, não é uma pauta da direita ou da esquerda. Essa é uma decisão que esta Casa terá que tomar no dia de hoje se quer retomar o texto constitucional, visando o fortalecimento do nosso mandato parlamentar, ou não”.

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