O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 15, que a Polícia Federal (PF) instaure inquéritos para investigar corrupção com emendas Pix.

A decisão foi tomada no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo Psol contra atos do poder público relativos à execução do orçamento público federal, principalmente no que diz respeito às despesas oriundas de emendas do relator-geral – o chamado “orçamento secreto“.

“Atendendo aos novos critérios técnicos indicados pelo Tribunal de Contas da União, haverá um escalonamento no encaminhamento à Diretoria-Geral da Polícia Federal. Neste momento, devem ser enviados os dados constantes da Nota Técnica AudGestãoInovação nº 5/2025 do TCU, referentes a 148 Planos de Trabalho que permanecem com o status de ‘não cadastrado’/’cientes’, somando o montante de 85,4 milhões de reais“, pontua Dino.

Segundo o magistrado, “a instauração dos inquéritos deverá ser realizada por Estado, a fim de apurar a eventual prática dos seguintes ilícitos penais: prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros que se revelem no curso das investigações“.

Ele ressalta que os inquéritos, incialmente, tramitarão no Supremo, “haja vista que os fatos narrados podem guardar relação com deliberações parlamentares, exigindo-se cautela para não haver qualquer mácula que vulnere as prerrogativas dos membros do Congresso Nacional”.

Eventual solicitação de intimação de parlamentares para prestarem depoimento deverá ser devidamente motivada pela autoridade policial responsável e comunicada ao relator no Supremo.

Também na decisão, o ministro homologa cronograma apresentado pela Controladoria-Geral da União (CGU), relativo a a ser realizada sobre os seis instrumentos firmados pela Associação Moriá que ainda não foram objeto de análise pelo órgão, cujo montante totaliza14,8 milhões de reais.

Outra decisão

Em outra decisão desta segunda-feira, o ministro determinou que o governo federal suspenda os repasses relativos a emendas Pix auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) com indícios de crimes.

Ela foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) para questionar as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, conhecidas como emendas Pix.

A decisão tem como base o resultado de uma auditoria realizada pela CGU, a mando de Dino, sobre a aplicação, economicidade e efetividade das emendas Pix em execução no ano de 2024.

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