O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu nesta quarta-feira, 27, que a Casa discuta e vote a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da blindagem ou PEC das prerrogativas. Segundo Motta, o texto não representa “retaliação” ou “reação” ao Judiciário.

A PEC está prevista para ser votada pelo plenário da Câmara nesta quarta. O relator é o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que ainda apresentará seu parecer e deve votar pela aprovação na forma de um substitutivo.

A proposta foi apresentada em 2021 pelo agora ministro do Turismo do governo Lula (PT), Celso Sabino, após a prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ela tem o apoio da oposição e de líderes do Centrão.

O texto restringe a prisão em flagrante dos parlamentares aos casos de crimes inafiançáveis citados pela Constituição e proíbe a prisão cautelar de congressistas por decisão monocrática.

Outras medidas previstas pelo texto original são a proibição do afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional e o impedimento de que os parlamentares sejam responsabilizados civil ou penalmente por suas opiniões, palavras e votos.

“A Câmara tem dado urgência a diversas pautas da sociedade, a diversas pautas de setores importantes, a diversas pautas econômicas, e discutir as prerrogativas parlamentares também é uma prioridade. Não é porque é uma prioridade da discussão da atividade parlamentar que não deve ser discutida nunca. O primeiro ponto é que é um direito do Congresso discutir aquilo que entende ser importante para que os parlamentares possam ter independência acerca das suas atividades”, afirmou Motta nesta quarta, ao ser questionado, em evento, se a tramitação da PEC não coloca os interesses dos paramentares acima de necessidades urgentes dos brasileiros.

“E essa questão é inerente àquilo que o parlamentar tem sob a Constituição garantida a sua atuação parlamentar, para nós isso é inegociável. E essa demanda é uma demanda que, vendo aí as análises feitas, ‘atende A, B ou C’, não, atende o espírito da Casa“, acrescentou.

Segundo Mota, é “um sentimento” na Câmara de que a atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal, porque, no entendimento da Casa, algumas decisões judiciais “têm de certa forma transgredido o limite daquilo que ao parlamentar é garantido”.

“Então, essa instabilidade institucional que temos vivido momentaneamente tem incomodado internamente os deputados. E enquanto presidente, o ônus do cargo que eu ocupo é poder invocar essa insatisfação e poder de certa forma, legislativamente, nos posicionarmos. E não é uma medida de retaliação a quem quer que seja. Não é uma medida de reação a quem quer que seja“.

Conforme o congressista, é, na realidade, “uma medida que o Poder Legislativo entende que deve discutir, pelo menos no âmbito da Câmara dos Deputados, acerca dessa revisão constitucional acerca daquilo que a os parlamentares é por direito garantido e poder a partir daí, de certa forma, trazer mais independência, trazer mais condição de o Parlamento, de a Câmara contribuir e colaborar com os grandes temas e as grandes discussões nacionais”.

Contra a votação

Na semana passada, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), porém, disse que a bancada era contra a votação da PEC neste momento.

“A gente não pode num momento como este acirrar a tensão entre as instituições. Nós estamos vivendo um momento de fato de tensão. Não queremos aqui compactuar com qualquer discurso de que o Supremo chantageia deputados, os deputados estão de joelhos. Isso é para nós uma falsidade, é falsificação da verdade”, afirmou, em entrevista a jornalistas.

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