Por que políticos querem mudar regra do foro privilegiado, segundo CEO da TI

A CEO da ONG Transparência Internacional, Maíra Martini, afirmou que as discussões sobre mudanças nas regras do foro privilegiado, que acontecem no Congresso, não passam uma mensagem de confiança no Judiciário nem no sistema político.

“Tem uma razão pela qual eles [políticos] querem voltar a ser julgados pela primeira instância: eles sabem que não vai ter fim. Você usa todos os recursos possíveis e seu caso não vai ser resolvido”, disse a diretora da organização anticorrupção ao jornal O Globo.

“Sem reformas processuais, com certeza vai ter impunidade se essa mudança acontecer”, acrescentou.

Para Martini, a melhor maneira de mudar a sensação de impunidade no Brasil é focar na prevenção.

“Temos um trabalho importante com inteligência financeira, como o Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]. É importante ter um órgão como esse forte, porque vai te dar uma estrutura para identificar logo se há algo de errado e não esperar anos para essa corrupção virar endêmica. E é preciso também ter uma estrutura que estará usando essas informações detectadas: Ministério Público, a imprensa, entidades da sociedade civil”, afirmou.

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Fim do foro privilegiado

A discussão ganhou força com a mobilização de parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que chegaram a ocupar as Mesas Diretoras do Congresso, visando pressionar pela votação do texto.

O principal objetivo da oposição é que investigações envolvendo o ex-presidente, como a da tentativa de golpe de Estado pós-eleições de 2022, não sejam julgadas pelo STF.

A iniciativa pela aprovação do fim do foro foi anunciada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que já usufruiu da prerrogativa em 2020, no processo das rachadinhas.

Entendimento da prerrogativa

A prerrogativa do foro privilegiado estabelece que certas autoridades, como presidentes, ministros e parlamentares, sejam julgadas por tribunais superiores por crimes relacionados ao exercício do cargo. A definição sobre quem tem direito a esse mecanismo é estabelecida pela Constituição Federal e por leis aprovadas pelo Congresso.

Contudo, a interpretação sobre o alcance e os limites do foro cabe ao Supremo Tribunal Federal. Em 2018, a Corte já havia restringido a medida. Naquela ocasião, decidiu-se que inquéritos e processos criminais envolvendo deputados e senadores só permaneceriam no STF se tivessem conexão com o exercício do mandato.

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