O ex-presidente Michel Temer (MDB) declarou nesta segunda-feira, 11, à CNN Brasil, que o projeto de lei visando o fim do foro privilegiado requer um entendimento entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional.

A tramita há onze anos no Legislativo, é defendida pela oposição para que investigações envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), inclusive sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, não sejam julgadas pelo STF. A discussão se intensificou após eventos recentes envolvendo o ex-presidente.

Pressão no Congresso e busca por consenso

Temer considera que, embora o Supremo Tribunal Federal tenha se baseado na Constituição para definir o foro, o atual contexto político pode levar à aprovação do texto legislativo. Ele pondera que uma eventual aprovação da lei pode ser questionada novamente na Suprema Corte.

O ex-presidente afirmou à CNN Brasil que “quando o Supremo resolveu essa matéria, certa e seguramente, decidiu a partir da interpretação de um texto constitucional. Entretanto, em face dos movimentos políticos havidos no Congresso, não é improvável que (o projeto) venha a ser examinado e aprovado”.

Para Temer, “o melhor seria o entendimento entre o Legislativo e o Supremo. Acho que o povo já está cansado dessas disputas”.

A discussão ganhou força com a mobilização de parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que chegaram a ocupar as Mesas Diretoras do Congresso, visando pressionar pela votação do texto. O principal objetivo da oposição é que investigações envolvendo o ex-presidente, como a da tentativa de golpe de Estado pós-eleições de 2022, não sejam julgadas pelo STF.

A iniciativa pela aprovação do fim do foro foi anunciada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que já usufruiu da prerrogativa em 2020, no processo das rachadinhas.

Entendimento da prerrogativa

A prerrogativa do foro privilegiado estabelece que certas autoridades, como presidentes, ministros e parlamentares, sejam julgadas por tribunais superiores por crimes relacionados ao exercício do cargo. A definição sobre quem tem direito a esse mecanismo é estabelecida pela Constituição Federal e por leis aprovadas pelo Congresso.

Contudo, a interpretação sobre o alcance e os limites do foro cabe ao Supremo Tribunal Federal. Em 2018, a Corte já havia restringido a medida. Naquela ocasião, decidiu-se que inquéritos e processos criminais envolvendo deputados e senadores só permaneceriam no STF se tivessem conexão com o exercício do mandato.

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