Câmara vai votar urgência do projeto para ampliar isenção do IR, diz Motta
Proposta já foi aprovada por uma comissão especial e é uma das prioridades do governo no Congresso; o relator é Arthur Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira, 21, que a Casa vai votar hoje um requerimento de urgência para o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até 5 mil reais mensais. A proposta, que é uma das prioridades do governo no Congresso, foi aprovada por uma comissão especial em 16 de julho e já pode ser votada no plenário.
“Hoje vamos pautar a urgência do PL de Isenção de Imposto de Renda pra quem ganha até 5 mil reais. É um assunto de interesse do Brasil e vai ajudar milhões de brasileiros”, escreveu Motta no X.
O projeto foi aprovado pela comissão especial na forma como sugeriu o relator, Arthur Lira (PP-AL).
Entre as mudanças que Lira fez na versão original, enviada pelo governo ao Congresso em 18 de março, está a ampliação da faixa de redução parcial do IR. O projeto original trazia um desconto parcial do imposto para quem ganha entre 5 mil reais e 7 mil reais mensais. Lira ampliou o teto para 7.350 reais, o que, de acordo com ele, beneficiará cerca de 500 mil brasileiros.
Além disso, ele incluiu uma previsão de que arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da lei será utilizada como fonte de compensação das perdas de estados e municípios com a isenção e redução do IR.
Para compensar as perdas arrecadatórias do governo federal, o projeto de lei, tanto na versão original como na de Lira, estabelece que indivíduos que ganham mais de 50 mil reais por mês e que atualmente não contribuem com uma alíquota efetiva de até 10% para o IR passem a contribuir.
O substitutivo, porém, determina que uma tributação mínima do IR não se aplica às hipóteses de pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa de lucros ou dividendos a governos estrangeiros, fundos soberanos e entidades no exterior que tenham como principal atividade a administração de benefícios previdenciários.
“Suprimimos, por decorrência lógica e ouvido o Ministério da Fazenda, a designação da Secretaria de Política Econômica como órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação do benefício tributário do crédito do não-residente no Brasil e do redutor do residente no Brasil, quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos, visto que esses mecanismos não correspondem a benefícios fiscais, mas regras de conformação da nova tributação proposta”, pontua o parecer de Lira também.
Impactos na arrecadação
De acordo com o relator, com a desoneração de rendimentos até 5 mil reais e a redução decrescente do imposto entre 5 mil reais e 7.350 reais, o governo federal deixa de arrecadar os seguintes montantes: 31,25 bilhões de reais em 2026, 33,53 bilhões de reais em 2027 e 35,90 bilhões de reais em 2028.
Porém, com as medidas compensatórias previstas, o governo terá superávit de 2,87 bilhões em 2026, 5,65 bilhões em 2027 e 3,74 bilhões em 2028. “Há um superávit [total] de 12,27 bilhões de reais, o qual, consideramos, é necessário para compensar a perda de estados e municípios relativamente à redução da arrecadação do Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores”, diz o parecer.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)