STJ impõe sigilo a notificação dos EUA para intimar Moraes
Carta rogatória solicita que ministro do STF seja formalmente intimado em ação movida por Trump Media e Rumble
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, decretou segredo de Justiça sobre a carta rogatória enviada pela Justiça dos Estados Unidos ao Brasil para notificar o ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento é parte de um processo movido na Flórida pelas empresas Trump Media e Rumble.
As companhias acusam Moraes de extrapolar sua jurisdição ao determinar que bloqueassem perfis de usuários residentes nos EUA e cidadãos americanos, além de exigir a preservação de dados pessoais e a suspensão da monetização dessas contas.
A carta rogatória é o mecanismo jurídico pelo qual um tribunal de um país solicita a outro a prática de atos processuais — como citações, intimações ou notificações. No caso, a Justiça americana decidiu acionar formalmente o Brasil para que o ministro seja informado da ação e possa se defender.
União entra no caso
O documento foi autuado no STJ na quinta-feira. Um dia depois, Herman Benjamin determinou o sigilo e incluiu a União como parte interessada, o que permite à Advocacia-Geral da União (AGU) atuar em defesa de Moraes. Com o sigilo, não será possível acompanhar como a AGU se manifestará no processo.
A ação foi apresentada em fevereiro na Justiça Federal da Flórida com o objetivo de impedir o cumprimento das decisões do ministro nas plataformas. As empresas afirmam que as ordens violam a liberdade de expressão sob a legislação americana.
O advogado da Rumble, Martin de Luca, disse que a ação trata da “censura” do ministro contra empresas americanas. Segundo ele, caso Moraes não seja citado, o processo poderia ser julgado à revelia nos EUA
“Se o governo brasileiro bloquear a citação, isso apenas confirmará que Moraes não está disposto a defender suas ações em um foro onde ele não possa controlar todos os aspectos do processo — e onde o Estado de Direito prevalece”, disse de Luca.
Danos compensatórios
A ofensiva das empresas é uma continuação da disputa iniciada em fevereiro de 2025, quando Moraes determinou a suspensão da Rumble no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, incluindo a falta de um representante legal no país.
Na ocasião, o ministro impôs multa diária de 50 mil reais enquanto a plataforma não bloqueasse a conta do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira.
No processo, as empresas pedem que Moraes seja responsabilizado civilmente por decisões proferidas contra elas.As Rumble e Truth Social pedem que a Justiça determine o pagamento de “danos compensatórios”. No documento, os advogados chamam as decisões de Moraes de “ordens da mordaça”.
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