Medidas excepcionais comprometem “legitimidade pública” do STF, diz TI Brasil

A ONG Transparência Internacional – Brasil afirmou na terça-feira, 6, que a continuidade de medidas excepcionais compromete a “legitimidade pública” do Supremo Tribunal Federal. Somam-se a elas, as decisões que favorecem a impunidade em grandes esquemas de corrupção e as condutas eticamente questionáveis de ministros da Corte.

“O papel do Supremo na defesa da democracia não é apenas punir os que atentaram contra a Constituição, mas também contribuir para restaurar sua plena vigência — inclusive por meio da própria conduta da Corte. A continuidade de medidas excepcionais, somada a decisões que favorecem a impunidade em grandes esquemas de corrupção e a condutas eticamente questionáveis de ministros, compromete a legitimidade pública do tribunal. E essa legitimidade é seu principal ativo para resistir aos graves ataques que ainda enfrenta no âmbito nacional e, agora, também internacional”, disse a organização de combate à corrupção no X ao comentar o editorial da Folha de S.Paulo sobre a ordem do ministro Alexandre de Moraes para a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL).

Para o jornal, “a pretexto de enfrentar a ameaça autoritária, o ministro Alexandre de Moraes, apoiado pela maioria dos colegas, desenvolveu teoria e prática estranhas à Carta. As ordens de censura, muitas vezes exaradas em despachos secretos que não permitem defesa, tornaram-se lugar-comum.

Moraes errou ao pretender silenciar Bolsonaro numa ordenação kafkiana, impossível de cumprir. Moraes erra ao mandar prender o ex-presidente por ter se comunicado com apoiadores em atos organizados pela direita.”

Ambiguidades de Moraes e a prisão de Bolsonaro

Em O Antagonista, Felipe Moura Brasil analisou que apesar da reprodução na rede social do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) do vídeo pré-fabricado com falas de Jair Bolsonaro, “é legítimo argumentar a favor da revogação da prisão domiciliar do ex-presidente, já que as decisões anteriores de Moraes autorizam os discursos públicos e, justamente porque foram mal escritas, permitem a interpretação de que só haveria problema na reprodução deles em redes de familiares e apoiadores caso houvesse uma ‘prática criminosa’ no conteúdo da postagem correspondente – o que não foi apontado com clareza na decisão”.

Se, por outro lado, a Primeira Turma do STF entender, conforme a determinação inicial de Moraes, que a proibição do uso de redes sociais ‘por intermédio de terceiros’ abrange qualquer presença de novas imagens e falas de Jair Bolsonaro em postagem alheia, seria intelectualmente honesto admitir que ele estava impedido, na prática, de fazer discursos públicos; e que a autorização do relator para tanto só preparou uma armadilha para o ex-presidente cair.

Ainda assim, seja de modo maquiavélico (para provocar a reação do relator e acusá-lo de perseguição política), seja de modo aloprado (sem se dar conta das consequências negativas para o réu), seja com graus variados de ambos os modos (como costuma ser o populismo à brasileira), o bolsonarismo cavou uma medida mais gravosa e controversa de Moraes, que vai se enrolando em seu Direito criativo e se desgastando na sociedade, às vésperas do julgamento da trama golpista.”

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