“Grave ataque à soberania do Brasil”, diz AGU sobre aplicação da Lei Magnitsky

O advogado-geral da União, Jorge Messias, criticou nesta quarta-feira, 30, a aplicação de sanções pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), com base na Lei Magnitsky.

“Merece forte repúdio qualquer tentativa de intimidação do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo quando voltada a afetar a integridade do exercício de suas funções constitucionais”, escreveu Messias no X.

“A aplicação arbitrária e injustificável, pelos EUA, das sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky contra membro da magistratura nacional representa um grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país“, acrescentou.

Ele prosseguiu: “Assim, manifesto minha integral solidariedade ao ministro Alexandre de Moraes diante de medidas que atentam contra a autoridade e a independência de nossas instituições”.

Ainda nas palavras de Jorge Messias, “a existência de uma Justiça independente é pilar essencial de qualquer democracia e nós, brasileiros, jamais admitiremos sofrer assédio político contra quem aqui cumpre seu dever constitucional“.

“Não nos curvaremos a pressões ilegítimas, que tentam macular a honra e diminuir a grandeza de nossa nação soberana”.

O advogado-geral da União ressaltou que “todas as medidas adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder Judiciário, serão adotadas de forma ponderada e consciente nos fóruns e momentos adequados“. Ele concluiu a manifestação dizendo que “soberania não se negocia”.

A decisão do governo americano foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro (OFAC).

De acordo com o governo dos Estados Unidos, todos os bens do magistrado nos EUA foram bloqueados. A sanção também se estende às empresas com eventual vínculo com Moraes. Outra restrição é que cidadãos americanos não podem fazer eventuais negócios com Moraes.

O Secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou que a sanção é uma resposta à suposta “caça às bruxas” encabeçada pelo ministro. Bessent citou nominalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alvo da ação penal no Supremo por tentativa de golpe de Estado em 2022.

“Alexandre de Moraes assumiu para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos Estados Unidos e do Brasil”, disse Bessent.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos judicializados com motivação política — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, afirma o comunicado.

O que diz a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky é uma legislação dos Estados Unidos que permite ao governo aplicar sanções a indivíduos e entidades estrangeiras envolvidos em violações graves de direitos humanos ou corrupção significativa.

Criada em 2012 em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, ela autoriza, por exemplo:

• Congelamento de ativos que essas pessoas possuam nos EUA;
• Proibição de entrada no país (suspensão de vistos);
• Restrições a transações financeiras com cidadãos ou empresas americanas.

Em 2016, a lei foi ampliada para ter alcance global, podendo atingir pessoas de qualquer país.

Desde março, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem atuado para impor sanções a Alexandre de Moraes como resposta à condução dele nos processos envolvendo Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal.

Além da aplicação da Lei Magnitsky, Eduardo também atuou para que o governo de Donald Trump estabelecesse uma tarifa de 50% aos produtos brasileiros. O tarifaço passará a valer nesta sexta-feira, 1º de agosto.

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