O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) apresentou, nesta quinta-feira, 24, um projeto de lei que proíbe a realização de apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, no Brasil.

A proposta revoga o artigo 29 da Lei nº 13.756/2018 e toda legislação subsequente que autorizou e regulamentou a realização de operações de apostas de quota fixa no país. O artigo 29 da lei sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) cria “a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público, denominada aposta de quota fixa” e diz que sua exploração comercial ocorrerá no território nacional.

Ainda de acordo com o projeto de Hauly, “é proibida, em todo o território nacional, a exploração, operação, intermediação ou publicidade de apostas de quota fixa, apostas eletrônicas, plataformas de jogos de azar e demais modalidades congêneres, sobretudo as operadas por meio digital, por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico”.

O texto estabelece penalidades para quem descumprir a proibição: multa de até 50 milhões de reais por infração; suspensão de domínios de internet e de aplicativos; cassação de autorizações e licenças eventualmente concedidas; e responsabilização penal, civil e administrativa, nos termos da legislação vigente.

Além disso, revoga todas as autorizações concedidas pelo Ministério da Fazenda para o funcionamento de loteria de apostas de quota fixa.

Fenômeno social preocupante?

Na justificativa do projeto de lei, Hauly afirma que a proposta “visa enfrentar um dos mais preocupantes fenômenos sociais da atualidade: a crescente dependência de jovens brasileiros por apostas online, especialmente por meio de jogos eletrônicos popularizados nas redes sociais”.

“A sua prática de forma generalizada e viciante tem gerado impacto profundo e deletério no futuro educacional, financeiro e emocional de milhões de brasileiros”, acrescenta.

De acordo com o deputado, “essas modalidades de jogo têm se disseminado rapidamente entre os brasileiros, sobretudo entre os jovens, gerando uma preocupante crise de endividamento e comprometendo o bem-estar das famílias“.

Além das perdas materiais, pontua o congressista, as apostas compulsivas têm gerado conflitos familiares, transtornos emocionais, como ansiedade, depressão, isolamento social e a perda de patrimônio, “comprometendo o projeto de vida de inúmeros brasileiros”.

Ainda nas palavras de Hauly, “a revogação da autorização legal para as apostas de quota fixa e a proibição da operação e publicidade dessas plataformas é passo necessário e urgente para resgatar o compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana e com o futuro da juventude brasileira“.

A Mesa Diretora da Câmara ainda precisa definir por quais comissões o projeto de lei vai passar.

CPI das Bets terminou sem pedir indiciamentos

No mês passado, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), do Senado, que investigou a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias e o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação desses jogos rejeitou o relatório elaborado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Dessa forma, a CPI das Bets encerrou os trabalhos sem um relatório final, ou seja, sem chegar a uma conclusão na investigação.

O relatório rejeitado sugeria o indiciamento das influencers Virginia Fonseca e Deolane Bezerra e de outras 14 pessoas por diferentes crimes.

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