Rumble e Trump Media pedem Lei Magnitsky contra Moraes
Ação também mira outros ministros do STF por decisões consideradas “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral"
A plataforma de vídeos Rumble e a empresa Trump Media & Technology Group, do presidente americano Donald Trump, apresentaram na terça, 22, um novo pedido para que a Justiça envie ao Departamento de Estado os autos do processo que contesta as decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre indivíduos residentes nos Estados Unidos, segundo o Estadão.
As empresas solicitam que o governo Trump avalie a aplicação de sanções contra Moraes e outros ministros por violações de direitos humanos, com base na Lei Global Magnitsky, cuja legislação permite a punição de estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos.
Na petição, as plataformas afirmam que as ordens de Moraes para bloquear perfis em redes sociais de cidadãos residentes nos EUA violam garantias constitucionais e configuram abusos. Os advogados classificam as decisões do ministro como “arbitrárias, ilegais e ofensivas à consciência moral”.
“Os autores respeitosamente solicitam que o tribunal (…) encaminhe as evidências ao Departamento de Estado dos EUA para consideração de possíveis sanções contra Alexandre de Moraes e outros membros do STF”, diz trecho.
Na quarta, 16, as plataformas já tinham protocolado um outro pedido de responsabilização de Moraes por emitir uma ordem de bloqueio da conta de um ativista bolsonarista. Os advogados solicitaram que o tribunal americano declarasse a ordem do ministro “inexequível nos Estados Unidos por ser inconsistente com a legislação americana”.
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Lei Magnitsky
A possibilidade da aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes foi confirmada, em maio, pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, durante uma audiência no Congresso.
“Isso [uso da Lei Magnistky] está sob análise neste momento e há uma grande possibilidade de que isso aconteça”, respondeu a um questionamento feito pelo deputado republicano Cory Mills.
A versão original da lei foi expandida para permitir sanções contra qualquer autoridade e indivíduo que viole direitos humanos no mundo ou participe de esquemas de corrupção.
O alvo mais conhecido é o ditador venezuelano Nicolás Maduro.
Na Hungria, o chefe de gabinete do primeiro ministro, Antal Rogán, também teve suas contas confiscadas.
Autoridades e indivíduos sancionados ficam proibidos de entrar nos Estados Unidos e têm os ativos financeiros congelados em instituições americanas.
Além disso, nenhuma entidade ou cidadão dos EUA podem negociar com os sancionados.
“Pessoas sancionadas de acordo com esta autoridade aparecem na Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Lista SDN) do Office of Foreign Assets Control (Ofac). Como resultado dessas ações, todas as propriedades e interesses em propriedades das pessoas sancionadas que estão nos Estados Unidos ou na posse ou controle de pessoas dos EUA são bloqueados e devem ser relatados ao Ofac”, diz trecho do site.
A Ofac publica uma lista de indivíduos e empresas sancionadas.
Alguns deles são terroristas e narcotraficantes.
Todos os sancionados são considerados uma ameaça à segurança dos Estados Unidos.
Disputa
A ofensiva das empresas é uma continuação da disputa iniciada em fevereiro de 2025, quando Moraes determinou a suspensão da Rumble no Brasil por descumprimento de ordens judiciais, incluindo a falta de um representante legal no país.
Na ocasião, o ministro impôs multa diária de 50 mil reais enquanto a plataforma não bloqueasse a conta do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foragido da Justiça brasileira.
As empresas alegam que a ordem de bloqueio extrapola os limites territoriais ao exigir o banimento de Santos em todo o mundo.
Também afirmam que o ministro teria enviado ordens sigilosas por e-mail, sem passar pelos trâmites legais.
Uma tentativa anterior das plataformas de obter sanções contra Moraes foi negada pela Justiça americana por falhas formais, como a ausência de citação oficial do ministro.
