O estado de Santa Catarina adotou um conjunto de medidas restritivas para o manejo e circulação de cães da raça pitbull e suas variantes. Essa ação, liderada pelo governador Jorginho Mello, visa aumentar a segurança pública através do Decreto nº 1.047/2025, publicado em 9 de julho de 2025.

Com o objetivo de padronizar aspectos como criação, comercialização e movimentação desses animais, a regulamentação da Lei 14.204/2007 surge como uma resposta às demandas por maior clarificação na responsabilização dos tutores de cães considerados de risco.

Uma das medidas centrais do decreto é a obrigatoriedade da castração para cães pitbull e suas variações, a partir dos seis meses de idade. Essa ação preventiva busca controlar a população e, consequentemente, reduzir potenciais riscos à sociedade.

Além disso, para circular em espaços públicos, esses cães devem utilizar guias e focinheiras adequadas, garantindo que somente adultos estejam autorizados a conduzi-los.

A circulação de cães da raça pitbull em locais públicos é permitida apenas com guia de enforcador e focinheira, conduzidos por maiores de 18 anos.

Como se dá a fiscalização e quais são as penalidades?

A responsabilidade pela fiscalização dessas normas cabe aos municípios, que podem contar com o apoio da Polícia Militar de Santa Catarina.

O decreto especifica que a Polícia Militar pode ser solicitada em operações de fiscalização, tendo atribuições no restabelecimento da ordem pública.

Em casos de descumprimento das regras, os tutores podem enfrentar multas a partir de R$ 5 mil, valor este que dobra em caso de reincidência, além da possível apreensão do animal.

Quais raças de pitbull estão abrangidas pelo Decreto nº 1.047/2025?

Para evitar ambiguidades, o decreto define claramente as raças sob sua jurisdição. As restrições envolvem cães como o American Pit Bull Terrier, Staffordshire Bull Terrier, American Bully, entre outros.

A precisão na lista das raças visa facilitar a identificação pelos tutores e assegurar que saibam se seus cães estão dentro do perfil regulamentado pela nova legislação.

Impacto das medidas na sociedade e na posse responsável pelo Pitbull

Essas regulamentações não apenas visam aumentar a segurança, mas também incentivam a posse responsável de animais. Orientando os proprietários sobre os cuidados necessários, busca-se criar um ambiente mais seguro e harmonioso entre pessoas e animais.

Tais medidas desafiam a população a refletir sobre o papel das atitudes preventivas na convivência com raças catalogadas como problemáticas.

Por que Santa Catarina optou por essas restrições?

Os recentes empreendimentos de Santa Catarina em regulamentar a posse de cães considerados de risco surgem de uma necessidade identificada pelo governo de assegurar a tranquilidade pública.

Em função de incidentes pregressos envolvendo essas raças, o estado adota uma postura proativa, buscando evitar situações que coloquem em risco a segurança da população ao mesmo tempo que estabelece normas claras para os tutores