A oposição no Congresso Nacional reagiu à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs medidas cautelares ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o uso de tornozeleira eletrônica. Em nota conjunta, os líderes da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), e no Congresso, Izalci Lucas (PL-DF), e do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), dizem que as medidas são “arbitrárias“.

Segundo os parlamentares, “o Brasil assiste, mais uma vez, a um grave episódio de perseguição política disfarçada de ação judicial”. Eles acusam o Moraes de, em nome da autoridade, tentar impor o silêncio ao principal líder da oposição no país.

“As medidas impostas – como a proibição do uso das redes sociais, de comunicação com diplomatas estrangeiros, de manter contato com aliados políticos e até com seu próprio filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, além da imposição de tornozeleira eletrônica – não se sustentam juridicamente e ferem princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade”, acrescentam.

Eles ressaltam que não há condenação de Bolsonaro. “Não há provas inequívocas de crime. Há, sim, uma escalada autoritária e o uso do aparato judicial como instrumento de repressão política. Trata-se de um movimento perigoso, que ameaça as bases do Estado de Direito e transforma a divergência em delito”.

Ainda de acordo com os congressistas, “é dever do Legislativo agir com independência e responsabilidade para conter os excessos de um Poder que, cada vez mais, ultrapassa os limites da legalidade e da razoabilidade”. “Quando decisões individuais violam liberdades fundamentais, silenciam representantes eleitos e interferem diretamente na vida política nacional, o Parlamento deve reagir com firmeza para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e proteger os direitos do povo“.

Os deputados e senadores repudiam o que chamam de censura, intimidação e tentativa de humilhação de Bolsonaro.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal começou, às 12h, a analisar a decisão de Moraes. Os ministros podem votar para mantê-la ou derrubá-la. Mais cedo, nesta sexta, a líder da minoria na Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), também manifestou repúdio à decisão do magistrado.

“Trata-se de mais um capítulo vergonhoso da escalada autoritária em curso no Brasil. Por que tanto medo do que Bolsonro tem a dizer? Vivemos sob um regime de exceção e, não há nem mais espaço para dizer que esse regime é velado. Pelo contrário, é escancarado. O que aconteceu hoje é só mais uma evidência”, pontuou.

Confira a íntegra da manifestação da oposição

O Brasil assiste, mais uma vez, a um grave episódio de perseguição política disfarçada de ação judicial. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi novamente alvo de medidas cautelares arbitrárias determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, que, em nome da autoridade, tenta impor o silêncio ao principal líder da oposição no país. As medidas impostas — como a proibição do uso das redes sociais, de comunicação com diplomatas estrangeiros, de manter contato com aliados políticos e até com seu próprio filho, o deputado Eduardo Bolsonaro, além da imposição de tornozeleira eletrônica — não se sustentam juridicamente e ferem princípios constitucionais fundamentais, como o devido processo legal, a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade.

Não há condenação. Não há provas inequívocas de crime. Há, sim, uma escalada autoritária e o uso do aparato judicial como instrumento de repressão política. Trata-se de um movimento perigoso, que ameaça as bases do Estado de Direito e transforma a divergência em delito. A criminalização de opiniões, o cerceamento da liberdade de expressão, o cerceamento do direito de defesa e de prerrogativas de advogados, tudo na tentativa de neutralizar lideranças por vias judiciais, que colocam em risco a própria democracia. Criticar autoridades, denunciar abusos e participar do debate público são direitos garantidos pela Constituição — e não podem ser tratados como afrontas institucionais.

O contraste com o passado recente é evidente. Em 2016, Dilma Rousseff discursou na ONU para denunciar um suposto golpe. Em 2017, advogados de Lula foram à Europa questionar decisões do Judiciário brasileiro. Em 2018, a defesa do ex-presidente recorreu à ONU para impedir sua prisão, enquanto ele próprio, mesmo condenado, pôde viajar ao exterior para fazer denúncias contra instituições brasileiras — sem sofrer qualquer censura, prisão domiciliar ou restrição de fala. Por que, então, agora se trata com tamanha rigidez um ex-presidente que sequer foi condenado?

Enquanto se restringem liberdades e se tenta calar adversários, vemos, ao mesmo tempo, a relativização da corrupção de réus confessos da Lava Jato, o perdão bilionário de escândalos que drenaram os cofres públicos, o abandono dos aposentados, o aumento do custo de vida e o avanço do aparelhamento do Estado. Uma cortina de fumaça encobre o caos econômico e moral instalado no país, desviando a atenção para perseguições políticas seletivas.

Diante desse cenário, o Congresso Nacional precisa reassumir seu papel constitucional. É dever do Legislativo agir com independência e responsabilidade para conter os excessos de um Poder que, cada vez mais, ultrapassa os limites da legalidade e da razoabilidade. Quando decisões individuais violam liberdades fundamentais, silenciam representantes eleitos e interferem diretamente na vida política nacional, o Parlamento deve reagir com firmeza para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e proteger os direitos do povo.

É hora de a sociedade brasileira se posicionar com coragem. O povo deve voltar às ruas, de forma pacífica e ordeira, para exigir respeito à Constituição, à liberdade e à democracia. Nenhuma toga está acima da lei. Nenhum cargo autoriza a perseguição. Nenhum brasileiro deve ser silenciado por pensar diferente. Somos 213 milhões de cidadãos livres. E a Constituição é clara: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Por tudo isso, reafirmamos nosso repúdio à censura, à intimidação e à tentativa de humilhação de um ex-presidente da República. O silêncio jamais será uma opção diante da injustiça.

Rogério Marinho

Líder da Oposição no Senado

Carlos Portinho

Líder do PL no Senado

Izalci Lucas

Líder da Oposição no Congresso 

Zucco

Líder da Oposição na Câmara 

Sóstenes Cavalcante

Líder do PL na Câmara

Confira a íntegra da nota de Caroline de Toni

Manifestamos nosso total repúdio à decisão do Ministro Alexandre de Moraes que determinou a busca e apreensão na sede do Partido Liberal e na residência do presidente Jair Bolsonaro, determinando o uso de tornozeleira eletrônica, proibindo a aproximação de qualquer embaixada, o bloqueio de suas redes sociais e o contato com seu filho, Eduardo Bolsonaro. 

Trata-se de mais um capítulo vergonhoso da escalada autoritária em curso no Brasil. Por que tanto medo do que Bolsonro tem a dizer? 

Vivemos sob um regime de exceção e, não há nem mais espaço para dizer que esse regime é velado. Pelo contrário, é escancarado. O que aconteceu hoje é só mais uma evidência.  

As decisões judiciais no Brasil são utilizadas para perseguir adversários políticos e silenciar quem ainda tem coragem e senso crítico. 

Bolsonaro e toda a direita vêm sendo sistematicamente atacados, sem que haja respaldo jurídico para as medidas adotadas.

A imposição de medidas tão graves é irresponsável por duas razões fundamentais:

1. Não há fundamento legal concreto. Que crime cometeu Bolsonaro? Onde estão os elementos que justificam essas decisões? Em um estado Democrático de Direito quem dita as regras é a Constituição. Ninguém mais. 

2. O objetivo da decisão é político. Está claro que se trata de um recado a ser enviado ao presidente Donald Trump, numa tentativa de criminalizar, amordaçar e amedrontar a direita, um ato de completo desprezo pelo povo brasileiro e de absoluta irresponsabilidade institucional.

A justiça não pode ser instrumento de vingança política. O uso seletivo do aparato judicial corrói o Estado de Direito e ameaça a democracia.

A ditadura chegou. E o mundo está assistindo.

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