Licenciamento ambiental: frentes parlamentares pedem adiamento de votação
Plenário da Câmara deve analisar nesta quarta as emendas do Senado ao projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Um conjunto de 27 frentes parlamentares do Congresso publicou um manifesto, na terça-feira, 15, em que pede o adiamento da votação do projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto está previsto para ser votado nesta quarta, 16, no plenário da Câmara. Nessa etapa, os deputados poderão apenas aprovar ou rejeitar as emendas do Senado à proposta.
Entre as frentes parlamentares que assinam o manifesto, está a Ambientalista, coordenada por Nilto Tatto (PT-SP). O texto ressalta que o Legislativo romperá com Pacto pela Transformação Ecológica, firmado pelos Três Poderes no último ano, se o projeto for aprovado na forma como retornou do Senado.
“Se a proposta aprovada pela Câmara em 2021 já continha enormes retrocessos, as emendas aprovadas pelo Senado aprofundam o desmonte daquele que é considerado o mais importante instrumento da política ambiental do país“, dizem as frentes.
“O que está em risco é a própria finalidade do licenciamento, qual seja, mitigar danos ambientais e assegurar sustentabilidade aos empreendimentos e atividades econômicas, garantindo que o país se desenvolva sem comprometer os ecossistemas naturais e o bem-estar do conjunto da população”.
Ainda de acordo com o manifesto, se prevalecer a redação atual, “o Parlamento estará desmontando o arranjo institucional que hoje funciona no âmbito do Pacto Federativo e do Sistema Nacional de Meio Ambiente, além de gerar um ambiente de insegurança jurídica e conflitos de toda ordem”.
As frentes ressaltam que nem mesmo a rejeição das emendas do Senado será suficiente. “Amplos setores da sociedade, incluindo empresários, comunidade científica, meios de comunicação, ambientalistas, parlamentares e do meio artístico-cultural estão pedindo ao presidente Hugo Motta para que postergue a votação e reabra o debate, buscando a aprovação de uma lei que modernize o licenciamento e atenda as demandas hoje reconhecidas, um resultado bem diferente daquele que estamos na iminência de provocar”.
O que diz o projeto de lei?
A proposta tem o objetivo de uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental no Brasil e simplificar a concessão de licenças aos empreendimentos de menor impacto.
É por meio do licenciamento ambiental que o poder público autoriza a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que usam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente.
Entre as mudanças promovidas pelos senadores no projeto, está a criação da chamada Licença Ambiental Especial (LAE). Segundo a Agência Senado, o procedimento terá rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise. A LAE será aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo.
O prazo máximo de análise para a emissão da LAE será de um ano. A criação dessa licença pode possibilitar o avanço da autorização para a exploração de petróleo na Amazônia.
Essa modificação no texto foi sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O relator na Câmara, Zé Vitor (PL-MG), vota pela aprovação da maioria das emendas, incluindo essa sobre a LAE.
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