Câmara vota isenção do IR e PEC da Segurança Pública antes do recesso
Deputados analisam ainda emendas ao projeto do licenciamento ambiental; CCJ do Senado deixa votação do Código Eleitoral para depois
Entre as votações previstas para ocorrer nesta semana no Congresso Nacional, antes do recesso parlamentar, que começa na sexta-feira, 18, estão as de duas propostas consideradas prioritárias pelo governo federal neste ano: o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais mensais e a chamada PEC da Segurança Pública.
O projeto de lei deve ser votado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, na quarta-feira, 16. O relator, Arthur Lira (PP-AL) apresentou seu parecer na última quinta, 10. O congressista vota pela aprovação da proposta na forma de um substitutivo, ou seja, versão com diferenças em relação à original – que foi enviada pelo governo ao Congresso em 18 de março.
Entre as mudanças que propõe, está a ampliação da faixa de redução parcial do IR. O projeto original traz um desconto parcial do imposto para quem ganha entre 5 mil reais e 7 mil reais mensais. Lira ampliou o teto para 7.350 reais, o que, de acordo com ele, beneficiará 500 mil brasileiros.
Além disso, ele incluiu uma previsão de que arrecadação adicional da União decorrente da aprovação da lei será utilizada como fonte de compensação das perdas de estados e municípios com a isenção e redução do IR.
Já a PEC da Segurança Pública deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, também na quarta-feira. Em seu parecer, o relator, Mendonça Filho (União-PE), vota pela admissibilidade da PEC, com duas modificações em relação ao texto original – enviado pelo Executivo ao Congresso em abril.
A primeira delas diz respeito ao trecho segundo o qual compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário; o relator propõe a retirada desse ponto.
A outra modificação é no ponto segundo o qual “a polícia viária federal, no exercício de suas competências, não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis, assegurada, na forma da lei, a atividade de inteligência que lhe é própria”. Mendonça Filho sugere a retirada da palavra “exclusiva“.
Se for aproado pela comissão especial, o projeto de lei do IR ainda precisará ser votado pelo plenário, mas isso só deve ocorrer depois do recesso. Já a PEC seguirá para uma comissão especial, que analisará o seu mérito.
Licenciamento ambiental
Outra votação prevista para esta semana é a do projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. No plenário da Câmara, os deputados decidirão se aprovam ou rejeitam as emendas do Senado ao texto.
A proposta tem o objetivo de uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental no Brasil e simplificar a concessão de licenças aos empreendimentos de menor impacto.
É por meio do licenciamento ambiental que o poder público autoriza a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos que usam recursos naturais ou podem causar impacto ao meio ambiente.
Entre as mudanças promovidas pelos senadores no projeto, está a criação da chamada Licença Ambiental Especial (LAE). Segundo a Agência Senado, o procedimento terá rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise. A LAE será aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo.
O prazo máximo de análise para a emissão da LAE será de um ano. A criação dessa licença pode possibilitar o avanço da autorização para a exploração de petróleo na Amazônia.
Essa modificação no texto foi sugerida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O relator na Câmara, Zé Vitor (PL-MG), vota pela aprovação da maioria das emendas, incluindo essa sobre a LAE. O projeto de está na pauta da sessão deliberativa do plenário desta segunda-feira, 14.
Novo Código Eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por sua vez, vai deixar para depois do recesso – que vai até 31 de julho – a votação do projeto de lei complementar que promove uma reforma no Código Eleitoral.
O novo Código faz uma consolidação de toda a legislação eleitoral e partidária que existe no Brasil. Na forma como o relator, Marcelo Castro (MDB-PI), sugere que o texto seja aprovado, são 877 artigos.
O projeto diz que a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de oito anos e será computado nesse prazo o tempo transcorrido entre a data da publicação da decisão proferida por órgão colegiado e a data do seu efetivo trânsito em julgado.
Na prática, isso significa uma redução do prazo de inelegibilidade, pois, atualmente, a Lei da Ficha Limpa estabelece que uma pessoa condenada por crime comum fica inelegível enquanto cumpre a pena e nos oito anos seguintes.
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