Alcolumbre quer limitar quem pode questionar no STF decisões do Congresso
Defesa da medida pelo presidente do Senado Federal ocorre em meio à crise entre governo e Congresso por causa do IOF
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse na quarta-feira, 2, que o Parlamento precisa discutir “com urgência“ quem são os “legitimados“ que podem entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar qualquer lei aprovada pelo Congresso.
“Esse é um problema seríssimo que nós temos no Brasil. Todo mundo pode acessar o Supremo e depois ficam as críticas aqui em relação às decisões do Poder Judiciário brasileiro, da Suprema Corte. Hoje está muito aberto isso. Todo mundo pode acessar, questionar qualquer coisa e entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à legislação votada pelo Parlamento brasileiro”, acrescentou Alcolumbre.
Segundo o senador, críticas ao Judiciário “são fruto daqueles que vão e procuram o Judiciário”. Ele citou o caso do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para exemplificar.
“Foi um partido político [Psol] que entrou fazendo o primeiro questionamento [sobre a decisão do Congresso que derrubou o decreto presidencial]; em seguida, a AGU, com legitimidade, com prerrogativa. Mas, se a todo tempo nós levarmos todas as discussões do Congresso, com todos os legitimados, para o Supremo Tribunal Federal, em todo instante, alguém vai ficar satisfeito e alguém vai ficar insatisfeito com a decisão da Suprema Corte brasileira”.
Alcolumbre prosseguiu: “Acho que este é um assunto muito relevante que temos que decidir no Parlamento, com legitimidade, sobre quais os aspectos dos legitimados que podem entrar para questionar a constitucionalidade de uma lei votada no Congresso brasileiro. Esse será um bom debate”.
O senador vai tratar do tema com os líderes da Casa Alta. O Psol protocolou, na última sexta-feira, 27, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a decisão do Congresso que sustou os efeitos do decreto editado pelo governo neste mês para aumentar o IOF.
Depois, na terça-feira, 1º, a Advocacia-Geral da União protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para tentar manter o decreto presidencial. O relator de ambas as ações no Supremo é o ministro Alexandre de Moraes.
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