Alcolumbre: governo tem “legitimidade” para acionar STF contra derrubada do IOF
A Advocacia-Geral da União apresentou Ação Declaratória de Constitucionalidade na Corte para tentar manter decreto presidencial
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse na terça-feira, 1º, que o governo federal tem “legitimidade“ para acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso que derrubou o decreto editado pelo Executivo neste mês para aumentar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“Eu acho que o governo tem legitimidade de tomar qualquer decisão, simples assim”, afirmou o senador, em entrevista a jornalistas, ao ser questionado sobre o que achou do movimento do governo Lula (PT) de ingressar com ação no STF.
Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) na Corte para tentar manter o decreto presidencial. O órgão defende que o ato é constitucional. Segundo a AGU, o texto tem respaldo na prerrogativa conferida pela Constituição ao chefe do Executivo para adotar esse tipo de medida. Por isso, pede à Corte que autorize a retomada imediata da aplicação do decreto, caso sua validade seja reconhecida.
Ao ser questionado se tomará alguma medida se o Supremo decidir a favor do governo, o presidente do Senado pontuou: “Deixa acontecer“.
Na terça-feira ainda, em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), defendeu a decisão do governo federal de ingressar com ação no STF.
“Você veja que, ao invés de ser um instrumento de pedir a inconstitucionalidade do projeto de decreto legislativo, o que fez a Advocacia-Geral da União? Nós pedimos uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. Não é que entramos contra o Congresso. O objetivo do governo não é escalar uma crise. O objetivo do governo é um só: defender as prerrogativas do Poder Executivo, defender as prerrogativas exclusivas do presidente da República“, argumentou o petista.
Já o líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), e 17 frentes parlamentares do Congresso criticaram a apresentação da ADC pela AGU.
Segundo Zucco, a decisão do órgão de acionar a Corte contra a decisão da Casa Baixa e do Senado Federal de derrubar o decreto presidencial “é uma afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia”.
Já as frentes afirmaram que o movimento “visa abalar a harmonia entre os Poderes e atentar à soberania do Legislativo“.
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Comentários (1)
Clayton De Souza pontes
02.07.2025 13:51Caso o decreto do executivo seja constitucional, fica a dúvida da constitucionalidade do decreto legislativo. Assim, o questionamento do executivo não resolve a questão. Eles terão que derrubar a medida do congresso e não somente dizer que podem fazer seu decreto