Nova lei muda regras de mototáxi e já impacta milhares de motoristas
Veja o que muda para trabalhadores e empresas.
A cidade de São Paulo passa a contar, a partir de 2025, com uma legislação específica para o serviço de mototáxi. A Lei nº 18.156, recentemente aprovada, estabelece diretrizes claras para o transporte individual de passageiros por motocicleta, abrangendo tanto motociclistas quanto empresas e plataformas digitais que atuam no setor. A medida visa organizar o segmento, trazendo maior segurança jurídica e operacional para todos os envolvidos.
Com a nova norma, o funcionamento do mototáxi deixa de ser uma atividade informal e passa a depender de autorização prévia dos municípios. Isso significa que, antes de iniciar a operação, tanto profissionais autônomos quanto empresas precisam obter permissão da prefeitura local. O objetivo é garantir que o serviço seja oferecido dentro de padrões mínimos de segurança e qualidade, protegendo usuários e trabalhadores.
Quais são as principais regras da Lei nº 18.156 para mototáxi?
A legislação aprovada define uma série de exigências para quem deseja atuar como mototaxista em São Paulo. Entre os requisitos, estão a necessidade de habilitação específica para condução de motocicletas, regularidade da documentação do veículo e o uso de equipamentos de segurança, como capacete e colete refletivo. Além disso, a lei determina que apenas motocicletas com até oito anos de fabricação podem ser utilizadas no serviço.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de cursos de formação para os profissionais, que devem abordar temas como direção defensiva e atendimento ao cliente. As empresas e plataformas digitais que intermediam o serviço também passam a ser responsabilizadas, devendo garantir que todos os mototaxistas cadastrados estejam em conformidade com as normas estabelecidas.
Como funciona a autorização municipal para mototáxi?
De acordo com a nova lei, cabe exclusivamente às prefeituras a decisão sobre autorizar ou não o funcionamento do mototáxi em cada município. Para obter a autorização, os interessados devem apresentar documentação que comprove o cumprimento de todos os requisitos legais, incluindo o registro do veículo, comprovação de residência e antecedentes criminais.
A autorização municipal é indispensável para a operação regular do serviço. Caso o mototaxista ou a empresa atue sem essa permissão, a atividade será considerada irregular, sujeita a penalidades administrativas e até mesmo à apreensão do veículo. Essa medida busca coibir a atuação clandestina e garantir maior controle sobre o setor.
Quais impactos a lei traz para plataformas digitais e empresas?
As plataformas digitais que intermediam o transporte por mototáxi também foram incluídas na legislação. Elas passam a ter responsabilidade solidária, devendo assegurar que todos os motociclistas cadastrados estejam devidamente autorizados e capacitados. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em sanções para as empresas, incluindo multas e suspensão das atividades.
Além disso, a lei incentiva a formalização dos profissionais e a melhoria dos padrões de atendimento. Com regras mais claras, espera-se que o serviço de mototáxi ganhe mais credibilidade junto à população, ampliando as opções de mobilidade urbana e contribuindo para a organização do trânsito nas cidades paulistas.
