A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instaurou um procedimento para apurar o episódio em que o juiz Lourenço Ribeiro, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia (MG), determinou a soltura do homem responsável por quebrar o relógio de Dom João VI nos atos de 8 de janeiro de 2023.

“O TJMG reafirma o seu compromisso com a legalidade, os princípios do Estado Democrático de Direito e o irrestrito respeito às ordens judiciais emanadas dos tribunais superiores“, acrescenta a nota do tribunal enviada à reportagem.

Na quinta-feira, 19, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o retorno do homem à prisão e ordenou a investigação do juiz por causa da soltura.

“O Juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena”, escreveu Moraes na decisão.

Segundo o ministro, Lourenço contrariou a Lei de Execuções Penais.

“Além da soltura de Antônio Cláudio Alves Ferreira ter ocorrido em contrariedade à expressa previsão legal, foi efetivada a partir de decisão proferida por Juiz incompetente, em relação ao qual – repita-se – não foi delegada qualquer competência”, afirmou.

“A conduta do Juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste Supremo Tribunal Federal”, prosseguiu o ministro.

Como Antônio Cláudio Alves Ferreira foi condenado por crimes cometidos com violência e grave ameaça, ele só poderia ter direito à progressão para o regime semiaberto caso tivesse cumprido 25% da pena. O homem foi condenado a 17 anos de prisão por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília.

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