Tribunal dos EUA redefine papel de bibliotecas públicas em decisão polêmica
Juízes decidem que conteúdo de bibliotecas públicas estão sob tutela dos gestores locais, que podem decidir pela remoção de livros
Um tribunal federal de recursos nos Estados Unidos proferiu uma decisão significativa que redefine o papel das bibliotecas públicas, considerando-as, em essência, instrumentos de expressão governamental. O Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região decidiu que uma biblioteca pública no Texas não infringiu os direitos de seus frequentadores ao remover 17 livros de suas prateleiras, justificando a ação com base no conteúdo das obras.
Segundo o Consultor Jurídico, a decisão, tomada no caso Little v. Llano County, contrariou entendimentos jurídicos anteriores sobre a liberdade de expressão em espaços públicos como bibliotecas.
Por 17 votos a 10, o tribunal determinou que a Constituição dos EUA não garante aos frequentadores de bibliotecas públicas mantidas pelo governo o direito à informação de forma irrestrita quando o conteúdo desagrada à gestão local.
Em vez disso, o direito à liberdade de expressão, neste contexto, foi atribuído ao próprio governo que administra a biblioteca.
O entendimento da maioria
O tribunal, em voto redigido pelo juiz Stuart Kyle Duncan, argumentou que a seleção e organização de uma coleção de livros por uma biblioteca pública constitui uma atividade expressiva por parte do governo. Essa visão compara a curadoria de uma biblioteca à seleção de obras em um museu municipal ou à escolha de notícias por um jornal.
A polêmica decisão diverge de um precedente de 30 anos do próprio tribunal, e de um entendimento de outra corte de apelações, que viam as bibliotecas como espaços para opiniões diversas, não apenas conteúdo aprovado pelo Estado.
A maioria considerou que tentar definir um padrão para proibir a remoção de livros seria um “pesadelo” jurídico, questionando critérios como vulgaridade, imprecisão ou simplesmente não gostar das ideias contidas neles.
A visão dissidente e o futuro do caso
O voto dissidente, liderado pelo juiz Stephen Higginson, criticou duramente a decisão, defendendo que as bibliotecas públicas servem como pilares para manter a população informada e engajada, oferecendo acesso a uma vasta gama de informações e ideias, muitas vezes contraditórias.
Ele ainda ressaltou que a remoção de livros por motivos políticos, para suprimir acesso a ideias desfavoráveis, mina a missão das bibliotecas e evoca a tática de queima de livros associada a regimes totalitários, uma ideia explorada no romance Fahrenheit 451, de Ray Bradbury.
O voto minoritário reiterou a importância do direito do povo de ser informado, protegido pela Primeira Emenda da Constituição. Diante da divergência e da relevância do tema, o caso Little v. Llano County é amplamente esperado que seja levado para a análise da Suprema Corte dos Estados Unidos.
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