O deputado federal Juscelino Filho (União-MA) foi designado como relator de um projeto de decreto legislativo apresentado pelo Novo para cancelar um ato do Ministério das Comunicações assinado pelo próprio Juscelino Filho na época em que ele era o titular da pasta.

Esse projeto de decreto legislativo, apresentado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo), questiona um ato do então ministro das Comunicações que impôs uma espécie de “intervenção branca” na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e esvaziou várias funções da autarquia.

Conforme apurou O Antagonista com representantes do setor, essa intervenção ocorreu após uma disputa entre a direção da Anatel e Filho pelo controle de recursos obtidos por meio de leilões de radiofrequência no país.

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Pelo texto do então ministro Juscelino Filho, que foi endossado por Lula, caberia ao Ministério das Comunicações definir “diretrizes e as estratégias para a execução de políticas públicas de telecomunicações, de radiodifusão, de conectividade e de inclusão digital, no âmbito da administração pública federal, inclusive aquelas relacionadas aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos decorrentes de leilões de autorização para o uso de radiofrequência”.

Juscelino Filho queria controlar recursos da banda 5G

Ou seja, a responsabilidade pela aplicação de recursos obtidos por meio de leilões (inclusive os já realizados como o do 5G), assim como a sua fiscalização, passou para a competência de Juscelino Filho por decreto do próprio assinado em dezembro de 2024. No leilão das bandas de 5G, o governo federal arrecadou algo em torno de 47 bilhões de reais.

Entre os compromissos desse leilão, as operadoras ficaram obrigadas a investir 3,1 bilhões de reais na conectividade de escolas públicas. Assim, pelo texto, o Juscelino trouxe para a sua responsabilidade o poder de definir quais estados ou quais regiões receberiam esse tipo de aporte privado.

Além disso, esse decreto de Juscelino Filho também transferiu para o Ministério das Comunicações o poder de aplicar sanções às operadoras em caso de descumprimento de acordos firmados nos leilões e autorizações de radiofrequências.

“Não podemos admitir que interesses políticos atropelem a legislação, o ato jurídico perfeito e estudos técnicos elaborados anteriormente, sob risco de que investimentos desse vulto, pensados originalmente com o objetivo de permitir a universalização da internet em escolas da educação básica, sejam direcionados por critérios que não privilegiam a eficiência na aplicação dos recursos e a maior efetividade da política pública”, afirmou a deputada federal Adriana Ventura no projeto de decreto legislativo.

O caso está em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara.

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