Governo envia PEC da Segurança Pública ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou nesta quarta-feira, 23, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a chamada PEC da Segurança Pública. A entrega ocorreu numa cerimônia, no Palácio do Planalto, que contou com a presença ainda do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

A Proposta de Emenda à Constituição dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transforma a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formaliza o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelece órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

O texto é criticado pelo presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, Paulo Bilynskyj (PL-SP), e pela Frente Parlamentar da Segurança Pública, também conhecida como bancada da bala.

A Frente é uma das principais do Congresso, com 253 dos 513 deputados. Para uma Proposta de Emenda à Constituição ser aprovada pelo plenário da Câmara, depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça e comissão especial, precisa de pelo menos 308 votos favoráveis de deputados, em dois turnos de votação.

Hugo Motta disse que o Congresso fará um “amplo debate” sobre a PEC e que a Câmara dará “total prioridade” à proposta. O parlamentar deve enviá-la ainda nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça.

“Não há uma pauta hoje que a sociedade brasileira grite mais por uma solução que não seja segurança pública. O governo acerta quando manda uma PEC ao Congresso”, afirmou Motta.

Lula nega interferência

Lula negou que, com a PEC, o governo queira “interferir na responsabilidade e na autonomia de cada estado no tratamento da questão da segurança pública”.

Segundo Lewandowski, pela primeira vez na história republicana do Brasil, “o governo federal resolve assumir a sua parte de responsabilidade num problema extremamente complexo que até hoje estava entregue aos estados, em grande parte, e numa parte menor aos municípios, que é a segurança pública”.

Conforme o ministro ainda, a PEC abre uma oportunidade para que o Congresso “revisite esse delicado capítulo da segurança pública plasmado na nossa Constituição”.

Ele ressaltou que “o crime deixou de ser local, é um crime que se transformou em nacional e até transnacional”. Para o ministro, o texto da PEC está “redondo” e é “consensual”, mas afirmou também que o Congresso saberá aprimorá-lo.

A PEC tem méritos?

Na avaliação do doutor em ciências criminais Marcelo Buttelli, a PEC é “meritória”, porque “se estabelece na contramão de uma tendência de macropolítica legislativa em matéria penal no Brasil”.

Essa tendência, explica o especialista, “é de produzir respostas para os problemas de segurança pública com base unicamente no acionamento do direito penal, no recrudescimento do sistema de justiça criminal”.

Segundo Butelli, “o nosso Congresso Nacional, defrontado com problemas afeitos ao tema segurança pública, costuma atuar sempre da mesma forma”. “Diante de eventuais problemas, o que fazemos? Propomos novas leis, que ou vão criminalizar novas condutas, ou vão agravar as penas daquelas condutas que já constam tipificadas no nosso ordenamento penal”.

Dessa maneira, afirma o doutor, o Brasil tem uma tendência de encarar os problemas de segurança pública como casos de polícia, mesmo a questão sendo “muito mais complexa”. 

“A gente sabe, de longa data, que o enfrentamento de problemas em matéria de segurança pública deve ser amplo, e por amplo quero dizer que ele deve compreender medidas de combate à pobreza, medidas também que vão viabilizar melhorias nas políticas educacionais, nas políticas sanitárias, de saúde”.

Butelli afirma que não basta o país insistir numa solução que há bastante tempo vem se revelando ineficaz, que é o acionamento da tutela penal toda vez que se depara com problemas em matéria de segurança pública.

“O que a PEC faz nesse sentido é prover, criar as condições de possibilidade para que comecemos a pensar de maneira mais racional, mais refletida, mais articulada, mais estruturada, o problema da segurança pública”, diz o especialista.

Em sua avaliação, há uma “clara preocupação” na última versão do texto em esclarecer que o papel da União é de fomentador de discussões e de idealizador de programas que poderão ou não ser acatados pelos estados nos limites das suas competências.

“A União não procura esvaziar as competências sobretudo dos estados em matéria de política criminal, no que tange ao enfrentamento de temas de segurança pública”, afirma.

Para Butelli, “a PEC contribui, sim, para a melhoria da segurança pública do nosso país, na medida em que ela cria as condições de possibilidade para se construir programas de ação, estratégias de intervenção que sejam dialogadas, refletidas, discutidas”.

Por outro lado, ele vê espaço para melhorias no texto, como no ponto das Guardas Municipais. Faltou delimitar qual é a função das Guardas.

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