Psol aciona STF contra regra que mantém sigilo a autores de emendas
Sigla pede a Dino ordem para que parlamentares se abstenham de aprovar projetos que possam descumprir comandos do Supremo
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (17), contra o projeto de resolução aprovado pelo Congresso na quinta-feira (13) para regulamentar o pagamento das emendas parlamentares. A sigla argumenta que o texto “dribla” o STF e mantém sob sigilo os reais autores das emendas de comissão – como mostramos na semana passada.
Da forma como foi aprovado, o projeto determina que dentro das emendas de comissão conste como autor apenas o líder parlamentar. De acordo com o artigo 45, as emendas “encaminhadas para deliberação das comissões pelos líderes partidários constarão de ata da bancada partidária, aprovada pela maioria dos membros”. O texto foi aprovado no Senado por 64 votos favoráveis a 3 contrários. Já na Câmara, 361 deputados foram favoráveis e 33 contrários.
Na manifestação protocolada nesta terça-feira no Supremo, com destino ao ministro Flávio Dino, o Psol critica ainda um projeto de lei complementar, de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que visa a liberação de emendas parlamentares bloqueadas em decisões do STF e o resgate de restos a pagar não processados. A sigla aponta que o impacto financeiro seria bilionário.
De acordo com o partido, o projeto, que está tramitando na Câmara dos Deputados, viola a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei do Plano Plurianual (PPA), entre outras normas.
Ao final da manifestação, o Psol pede a Dino que determine à Câmara e ao Senado que se abstenham de propor, colocar em tramitação ou aprovar projetos de lei, de emenda constitucional, de resoluções ou quaisquer medidas “tendentes a descumprir os comandos” do Supremo Tribunal Federal. Ainda não há decisão do ministro sobre a solicitação.
“O valor do Orçamento destinado para emendas hoje é de quase 1/4 do orçamento discricionário, que é aquele orçamento que o governo tem liberdade de decidir onde vai investir. Isso engessa a capacidade de o governo governar e institucionaliza a parlamentarização do orçamento público. Agora, imagina a movimentação de recursos que em 2025 poderão chegar a R$ 52 bilhões sem nenhuma transparência”, critica a líder do Psol na Câmara, Talíria Petrone (Psol-RJ).
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