Integrantes da Comissão de Segurança Pública da Câmara criticaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo federal com alterações no sistema de segurança pública.

Os parlamentares classificaram a medida do governo Lula, capitaneada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski (foto), como oportunista e sem qualquer embasamento técnico sobre o setor.

Para o deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS), a segurança pública no país enfrenta sérios problemas a falta de competência técnica dos integrantes do Ministério da Justiça sob a gestão Lula.

“O parlamento brasileiro precisa agir rapidamente para evitar o agravamento da situação, principalmente diante dessa nova tentativa do governo Lula de concentrar o poder de polícia ostensiva no Ministério da Justiça, criando uma espécie de polícia militar federal e excluindo as tradicionais e eficientes Polícias Militares Estaduais”, declarou.

“Enquanto o mundo caminha para a descentralização do poder de polícia ostensiva, o governo Lula vai na direção oposta. Seremos absolutamente contra os termos dessa PEC”, acrescentou o parlamentar.

O deputado Rodrigo Valadares (União-SE), por sua vez, destacou que a PEC retira a autonomia dos estados e isso poderia ser maléfico para o sistema de segurança pública como um todo.

“A segurança pública ficará refém do governo federal. Essa proposta extrapola o poder e invade prerrogativas dos estados. É um absurdo o governo federal ditar como abordar o crime. A segurança pública tem suas particularidades em cada estado e precisa ser respeitada”, acrescentou.

Após a apresentação do texto, o ex-juiz e senador Sergio Moro também se voltou contra a iniciativa do governo federal:

“Se o Governo Lula realmente se importasse com segurança pública, trabalharia a favor e não contra o endurecimento da lei penal e processual penal“, escreveu o ex-juiz no X.

Texto da PEC

As principais mudanças da PEC elaborada pelo governo Lula, são:

• Inclusão do SUSP (Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública) na Constituição;
• Confere à União a competência para definir diretrizes gerais da política de segurança pública e o sistema penitenciário;
• Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no combate a organizações criminosas, milícias e crimes ambientais;
• Padronização de Protocolos e Informações, como boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificado entre as forças policiais;

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