PGR promove arquivamento de processo sobre a Transparência Internacional
A determinação de Toffoli ocorreu seis dias após a divulgação do ranking em que o Brasil caiu 10 posições em matéria de corrupção
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta terça-feira, 15, o arquivamento de um procedimento administrativo prévio relatado pelo ministro do STF Dias Toffoli cujo objetivo é iniciar uma investigação sobre a Transparência Internacional.
Em fevereiro deste ano, Toffoli determinou a instauração do procedimento após a ONG ter criticado o magistrado por ter esvaziado acordos de leniência. O ministro disse ser “duvidosa” a criação de uma entidade privada para gerir recursos públicos provenientes do pagamento de multas ao governo brasileiro.
Na ocasião, Crusoé publicou matéria de capa, assinada por Felipe Moura Brasil, com o título: “A história da fake news contra a Transparência Internacional”, explicando os métodos usados por Toffoli para retaliar a ONG e refutando, com base em fatos objetivos, as piruetas retóricas usadas pelo ministro do STF e por seus aliados. A matéria é de 16 de fevereiro de 2024.
Toffoli abriu uma frente contra a Transparência Internacional sob a alegação de que a ONG teria recebido recursos de acordo de leniência da J&F na Lava Jato após acusações feitas por petistas no Superior Tribunal de Justiça.
Em sua manifestação, o procurador-geral da República argumenta, em um primeiro momento, que “elementos coligidos ao caderno processual não envolvem autoridade(s) com foro por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal”.
Além disso, o procurador argumenta que as acusações feitas contra a Transparência Internacional – capitaneadas pelo deputado federal Rui Falcão – é “carente de sustentáculo probatório”.
“A argumentação é carente de sustentáculo probatório e não pode ser tida como suficiente para suplantar o sistema de atribuições e as regras de competência, a fim de deslocar a demanda direta e indevidamente para o Supremo Tribunal Federal, mormente com direção de relatoria”, argumentou o procurador-geral da República.
“O conteúdo do documento em referência dá conta de que, em ‘razão da inércia da J&F no cumprimento da cláusula contratual sobre os projetos sociais, não foram criadas entidades para supervisionar a execução dos projetos’. A NF [notícia de fato] ainda não dispõe de atos conclusivos. Por outro lado, conquanto não formalmente encerrada, não experimenta movimentações desde 27.11.2023, quando os respectivos autos foram remetidos, por requisição, ao Supremo Tribunal Federal”, argumenta Gonet.
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