Novo ingressa com ação no STF contra suspensão do X
A 1ª Turma do STF referendou a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Não há mais possibilidade de recurso para reverter a decisão do magistrado
A executiva nacional do Novo protocolou nesta segunda-feira, 2, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com pedido liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes (foto), que determinou a suspensão completa do X e a imposição de multas a quem burlar a decisão judicial.
Como mostramos mais cedo, a 1ª Turma do STF referendou a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Não há mais possibilidade de recurso. Mas, com a ADPF, o Novo tenta cassar a decisão originária do magistrado por meio de um outro remédio jurídico.
“Essa é mais uma decisão abusiva do ministro Moraes que extrapolou todos os limites do bom senso e precisa ser derrubada imediatamente. A Corte precisa mostrar à sociedade que a defesa da liberdade de expressão e de imprensa é inegociável, ou irá referendar o discurso de que estamos diante de uma ditadura do Judiciário”, defendeu Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.
Princípios fundamentais
A ADPF apresentada pelo partido Novo questiona a constitucionalidade da decisão de Moraes, argumentando que ela fere princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.
Para a diretora jurídica do partido, Carolina Sponza (Novo-RJ), “as redes sociais, como o X são não só um canal legítimo do exercício da liberdade de expressão, mas um canal fundamental de disseminação de informações. A sociedade tem direito de escolher suas fontes de informação, isso faz parte da democracia. Uma rede com tantos milhões de usuários não pode ser silenciada com base em uma decisão ilegítima”.
Para o Procurador Jonathan Mariano (Novo-RJ), que colaborou na elaboração da peça, a decisão do ministro do Supremo é inconstitucional por violar diversos fundamentos. “Suspender o funcionamento de uma rede social em todo o país, ainda mais em um período eleitoral, não só fere o direito à liberdade de expressão, mas também o da liberdade de informação e de imprensa”.
Na arguição o partido também critica a decisão de Moraes por incluir medidas que afetam toda a sociedade brasileira, como a aplicação de multas diárias de R$ 50 mil para quem utilizar subterfúgios tecnológicos como VPNs para continuar acessando a plataforma.
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