1ª Turma do STF confirma decisão de Moraes e mantém suspensão do X

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta segunda-feira, 2, para referendar a decisão do ministro Alexandre de Moraes a manter a suspensão das atividades do X no Brasil.

O caso está em julgamento no plenário virtual da 1ª Turma. Além de Moraes, votaram para reafirmar a decisão do relator do inquérito das fake news na íntegra os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Luiz Fux também acompanhou o mérito, mas estabeleceu algumas ressalvas.

Ao referendar a própria decisão, Moraes também se manifestou por manter a multa de 50 mil reais para usuários que tentarem burlar a decisão com “subterfúgios tecnológicos”, como o uso de VPN. A decisão também foi reafirmada, até agora, pelos demais integrantes da 1ª Turma.

Fux, no entanto, não concordou com esse trecho da decisão. Para ele, essa determinação deve ser limitada apenas às pessoas diretamente relacionadas à manifestação de Moraes (como Elon Musk, ou investigados nos inquéritos da fake news) e às pessoas que usam a plataforma para manifestações de “racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

Essa decisão, no entanto, não cabe recurso no plenário do STF. Agora, os advogados do X podem, no máximo, apresentar um embargo declaratório à decisão, que é um recurso sem caráter infringente.

Como se manifestaram os ministros do STF?

Em seu voto, Moraes reafirmou a decisão tomada na semana passada afirmando que os responsáveis pela empresa insistiram nos “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais e no inadimplemento das multas diárias aplicadas” para “instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras […], consistente na manutenção e ampliação da instrumentalização da X Brasil, por meio da atuação de grupos extremistas e milícias digitais nas redes sociais, com massiva divulgação de discursos nazistas, racistas, fascistas, de ódio, antidemocráticos”.

Ao se manifestar pela manutenção da decisão de Moraes, o ministro Flávio Dino afirmou que “a liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever de responsabilidade”.

“A diretriz constitucional de que não existe liberdade sem regulação, pois esta evita a morte daquela. Se todos pudessem fazer o que quisessem, da forma como quisessem, não existiriam instituições como o lar, a família, a Igreja, o Estado. Seria impossível o trânsito de veículos nas ruas e de ideias nos espaços públicos”, disse Dino em seu voto.

“O reiterado descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal é extremamente grave para qualquer cidadão ou pessoa jurídica. Ninguém pode pretender desenvolver suas atividades no Brasil sem observar as leis e a Constituição Federal”, argumentou o ministro Cristiano Zanin.

“Democracia exige responsabilidade e comprometimento jurídico, social, político e econômico de todas as pessoas naturais e jurídicas, nacionais e não nacionais. E a responsabilidade há de se dar nos termos do Direito posto no constitucionalismo vigente no país. O Brasil não é xepa de ideologias sem ideias de Justiça, onde possam prosperar interesses particulares embrulhados no papel crepom de telas brilhosas sem compromisso com o Direito”, afirmou Cármen Lúcia em seu voto.

A suspensão do X

Alexandre de Moraes determinou na sexta, 30, a derrubada da rede social após a empresa de Elon Musk não indicar um representante legal no Brasil. Esse prazo havia se encerrado na noite de quinta-feira.

Ele também estabeleceu uma multa diária de 50 mil reais para quem tentar burlar o bloqueio ao X por meio de VPN. Inicialmente, o magistrado havia determinado que a Apple e o Google impusessem “obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar” o acesso ao X, mas ele recuou desse trecho da decisão.

Em sua decisão, Moraes afirmou que Elon Musk demonstrou “total desrespeito à soberania brasileira e ao Poder Judiciário” ao não cumprir ordens determinadas pelo magistrado.

“Não é a primeira vez que isso ocorre, pois, em outras oportunidades, o maior acionista da Twitter Internacional Unlimited Company, Elon Musk, demonstrou seu total desrespeito à Soberania brasileira e, em especial, ao Poder Judiciário, colocando-se como verdadeiro ente supranacional e imune às legislações de cada país”, disse Moraes.

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