Barroso nega pedido do Congresso para retomar emendas impositivas
Em sua manifestação, o presidente do STF afirmou que não atuaria no caso pelo fato de que a controvérsia já é alvo de uma discussão no plenário
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou na madrugada desta sexta-feira, 16, um pedido feito pelo Congresso para suspender a decisão do ministro Flávio Dino sobre as emendas impositivas.
Como mostramos mais cedo, as mesas diretoras da Câmara e do Senado, além das executivas nacionais de onze partidos políticos, apresentaram um pedido de suspensão de liminar para tentar sustar a decisão de Dino que suspendeu o pagamento das emendas parlamentares. O caso, inclusive, é alvo de julgamento no plenário virtual da Corte. O julgamento já tem dois votos pela manutenção da liminar concedida por Dino.
Em sua manifestação, o presidente do STF afirmou que não atuaria no caso justamente pelo fato de que a controvérsia já é alvo de uma discussão no plenário da Corte.
“No voto apresentado por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas, o relator sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes. Nesse contexto, admitida a revisão das medidas cautelares a partir do necessário diálogo institucional, torna-se ainda menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta Presidência”, afirmou Barroso em sua decisão.
O que argumentam senadores, deputados e partidos sobre as emendas impositivas?
No recurso apresentado ao STF, os partidos políticos – PL, PT, MDB, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade – e as duas Casas Legislativas argumentam que “as decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência”.
“Numa única decisão monocrática, o STF desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas”, argumentaram as duas casas por meio de uma nota oficial divulgada nesta quinta.
No entendimento das advocacias da Câmara, do Senado e dos partidos, as decisões “causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”.
Crise das emendas
A crise entre STF e Congresso aumentou após Flávio Dino ter suspendido, liminarmente, o pagamento de todas as emendas impositivas – aquelas em que o governo federal é obrigado a pagar até o final do ano – apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Antes disso, no começo de agosto, o ministro do STF determinou que seja garantida transparência e rastreabilidade nas emendas Pix. Esse mecanismo permite que deputados e senadores façam transferências diretas para estados e municípios sem definição específica do uso do dinheiro pelas prefeituras.
Em outra decisão, Dino determinou que o Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria nas transferências especiais (as chamadas emendas Pix) em até 90 dias. Apesar disso, parlamentares do Centrão consideram a medida como uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.
Após as decisões de Dino, o Congresso declarou guerra ao Judiciário ao tentar barrar uma medida provisória com um crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais que seria utilizado para a recomposição de salários no Poder Judiciário. Lira tenta atuar como bombeiro nesta situação.
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