O ministro Gilmar Mendes, dos Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu uma fala do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acusou a Corte de invasão de competência no julgamento que entendeu que não é crime portar maconha para consumo pessoal. O magistrado é o relator do julgamento no STF que deve terminar nesta quarta-feira, 26, com a definição da quantidade que deve diferenciar usuário e traficante de drogas.

“Não há invasão de competência porque, de fato, o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição. Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias Cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, disse Gilmar Mendes.

O ministro ressaltou que “não se trata de uma liberação geral para recreio ou algo do tipo”, mas sim “enfrentar droga como doença mesmo, que precisa de tratamento”. “É antes de tudo um problema de saúde”, frisou Gilmar. 

Na terça-feira, 25, após o julgamento do STF, Pacheco disse discordar da decisão da Corte. “Considero que uma descriminalização só pode se dar pelo processo legislativo, e não por decisão judicial. Essa questão da descriminalização das drogas é suscitada em diversas partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, afirmou.

PEC das Drogas

Pacheco é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. O projeto já passou pelo Senado e ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instalou Comissão Especial para tratar do projeto e afirmou que a tramitação não será “acelerada nem retardada”.

“Ela [a PEC] nem será apressada nem será retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado federal”, afirmou Lira.

O presidente da Câmara participa do evento organizado por Gilmar Mendes em Lisboa, Portugal nesta semana. Segundo Lira, “não existe consenso para nada na política”, mas que avalia que “uma maioria” hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC.

A PEC das Drogas já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara por 47 votos a 17. Se passar pela Comissão Especial, o texto seguirá para o plenário da Casa.