STF manda SP seguir regras do Ministério da Justiça sobre câmeras corporais
Decisão foi proferida por Luís Roberto Barroso, relator de uma ação sobre o uso do equipamento nas operações policiais do estado
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 10, que o governo de São Paulo siga as regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça sobre câmeras corporais na Polícia Militar. O magistrado é o relator de uma ação sobre o uso do equipamento nas operações policiais do estado.
Para o ministro, o processo licitatório do estado para a compra dos equipamentos deve seguir as diretrizes do Ministério da Justiça, de acordo com as quais o acionamento das câmeras pode ser feito de modo automático, com gravação ininterrupta, ou configurado para “responder a determinadas ações, eventos, sinais específicos ou geolocalização”.
Além disso, o processo deverá observar os critérios de armazenamento do material captado pelas câmeras corporais durante as operações. Na decisão, Barroso reforçou a importância dos equipamentos para as ações de segurança.
“Considero essencial reforçar a importância e a relevância da continuidade da política pública do uso de câmeras corporais por policiais militares, no contexto da segurança pública. Esse ponto, inclusive, me parece ser um consenso entre todas as partes envolvidas na presente ação, que abordaram as inúmeras vantagens do uso de câmeras pelos policiais, tanto em sua própria garantia como para a contenção de eventuais abusos”, afirmou o ministro.
Ao STF, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) se comprometeu a implementar o uso de câmeras em operações policiais ainda em 2024. De acordo com o governo, a efetiva instalação dos equipamentos e capacitação dos operadores está prevista para setembro.
Edital publicado pela Secretaria de Segurança de SP para a aquisição de novos equipamentos previa que os próprios policiais militares decidam, a critério deles, quando ligar o equipamento, optando por gravar ou não uma ocorrência. Há a alternativa de que as câmeras sejam acionadas de forma remota por agentes do Centro de Operações da PM (Copom).
Ainda nesta segunda, a PM de São Paulo divulgou uma nova portaria com regras de utilização das câmeras corporais. O texto, que segue as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança, aponta que os policiais deverão usar o equipamento em todas as ações policiais, “com prioridade para o emprego de tropas equipadas com o dispositivo em operações de grande porte ou de preservação da ordem pública”.
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