Pacheco adota ‘cautela’ com a PEC das praias
Presidente do Senado disse que não há previsão para PEC que “privatiza” áreas à beira-mar seja levada ao plenário da Casa
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta segunda-feira, 3, que pretende adotar uma “cautela” sobre a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode “privatizar” áreas à beira-mar que, atualmente, pertencem à União. Segundo ele, não há previsão para que o tema seja colocado em votação pelo plenário da Casa.
O tema ganhou repercussão na semana passada depois que uma audiência pública foi realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a atriz Luana Piovani criticou o jogador Neymar pela defesa da proposta nas rede sociais.
“Existe uma autonomia da CCJ nos debates que são ali travados, inclusive, sobre a pauta e sobre a evolução dessa pauta. O que eu digo como presidente do Senado é que nós vamos ter toda a cautela. Primeiro porque envolve uma alteração Constitucional e segundo porque é um tema de fato que gerou grande repercussão”, disse Pacheco.
De acordo com o texto da PEC, essas áreas à beira-mar poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados mediante pagamento.
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
Governo contra a PEC
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC deu parecer favorável argumentando que o atual conceito de marinha causa inseguranças jurídicas quanto às propriedades de edificações nesses locais. “É imperioso enfrentar esse tema e conferir soluções mais adequadas para a população que vive sob os influxos das marés”, afirma o relatório.
Mais cedo, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 3, que o governo Lula (PT) é contrário ao texto. “O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, afirmou Padilha.
A discussão sobre a PEC, paralisada desde agosto do ano passado devido à iniciativa de parlamentares governistas. Os críticos da proposta apontam riscos ambientais e buscam obstruir a votação.
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