Governo quer barrar PEC que pode privatizar praias
O texto, já aprovado na Câmara, entrou em discussão na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 3, que o governo Lula (PT) é contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode “privatizar” áreas à beira-mar que, atualmente, pertencem à União. O texto, já aprovado na Câmara, entrou em discussão na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“O governo tem posição contrária a essa proposta. O governo é contrário a qualquer programa de privatização das praias públicas, que cerceiam o povo brasileiro de poder frequentar essas praias. Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, afirmou Padilha.
A PEC foi discutida em uma audiência pública na CCJ, mas segue sem data para ser analisada pelos senadores. “Foi bom ter tido essa audiência pública. Teve o debate, pode ter outras audiências. O governo é contrário à proposta do jeito que está neste texto. Vamos trabalhar contrário na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Tem muito tempo para discutir na CCJ”, declarou o ministro.
De acordo com o texto da PEC, essas áreas à beira-mar poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios ou vendidas a ocupantes privados mediante pagamento.
Atualmente, a lei prevê que, embora os ocupantes legais tenham a posse e documentos do imóvel, as áreas litorâneas, inclusive as praias, pertencem à União e não podem ser fechadas, ou seja, qualquer cidadão tem o direito de acesso ao mar. Com a extinção do terreno de marinha, o proprietário passaria a ser o único dono, podendo transformar a praia em espaço particular.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da PEC deu parecer favorável argumentando que o atual conceito de marinha causa inseguranças jurídicas quanto às propriedades de edificações nesses locais. “É imperioso enfrentar esse tema e conferir soluções mais adequadas para a população que vive sob os influxos das marés”, afirma o relatório.
A discussão sobre a PEC, paralisada desde agosto do ano passado devido à iniciativa de parlamentares governistas. Os críticos da proposta apontam riscos ambientais e buscam obstruir a votação.
A discussão sobre a PEC, paralisada desde agosto do ano passado devido à iniciativa de parlamentares governistas. Os críticos da proposta apontam riscos ambientais e buscam obstruir a votação.
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