O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, marcou para a próxima terça-feira, 28, a assinatura da portaria que estabelece as diretrizes nacionais sobre o uso de câmeras corporais pelos policiais. A expectativa é de que o documento indique que os equipamentos fiquem ligadas ininterruptamente.

A medida vai na contramão da decisão do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que lançou um edital para compra dos equipamentos e que dá autonomia aos policiais para ligá-los e desligá-los. Atualmente, todas as câmeras fazem gravação de forma ininterrupta, e os PMs não têm autonomia para escolher o que desejam registrar.

A portaria do Ministério da Justiça pretende uniformizar a utilização desta tecnologia no Brasil e aumentar a transparência e a proteção dos profissionais de segurança e cidadãos. Em janeiro, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou uma resolução que estabelece normas para o uso de câmeras em fardas de policiais.

De acordo com o texto aprovado, as câmeras devem ser utilizadas para gravação das atividades dos policiais, com armazenamento seguro das imagens e acesso restrito. Apesar da recomendação federal, a instalação dos equipamentos não será obrigatória, cabendo a cada unidade decidir sobre a implementação do monitoramento.

Mais de 30 mil câmeras corporais estão sendo utilizadas por policiais e guardas municipais em todo o Brasil, de acordo com um levantamento realizado pelo Ministério da Justiça.

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