O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a lei que estabelece o novo DPVAT, seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17.

Os artigos vetados pelo chefe do Executivo previam penalidade de infração grave e multa para motoristas que não pagassem o seguro obrigatório no prazo previsto.

Para o governo, a penalidade prevista no texto aprovado pelo Congresso seria excessiva, uma vez que a lei já prevê a obrigatoriedade do seguro para licenciamento, transferência de propriedade e de baixa de registro de veículos.

O seguro obrigatório

Batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), o programa deverá ter um custo anual de até 60 reais aos motoristas, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. 

“O valor será entre 50 e 60 reais para todos”, disse Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo e relator do projeto no Senado.

O DPVAT foi extinto em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando a cobrança das indenizações foi zerada e os pagamentos, feitos com o saldo dos anos anteriores. Porém, a reserva acabou em novembro de 2023, quando o repasse das indenizações foi suspenso para quem sofreu consequências de acidentes a partir de 15 de novembro de 2023.

Segundo o governo, o projeto do novo DPVAT visa garantir a verba necessária para a continuação de novas indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso para reabilitação profissional após invalidez parcial e serviços funerários.

O novo modelo restringe ressarcimento por assistências médicas e suplementares, inclusive fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses. Nesse caso, só haverá reembolso se o tratamento não estiver disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na cidade onde mora a vítima do acidente.

Caixa do governo

Na prática, o projeto sancionado deverá injetar mais de 15 bilhões de reais no caixa do governo Lula (PT). Parte desses recursos deverão ser usados pelo Planalto para compensar um montante parcial das emendas parlamentares.